Retificado no D. Oficial de 22-3-2007 o Ato que alterou o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados

ATO 83 COTEPE/ICMS, DE 19-12-2006
(DO-U DE 20-12-2006)

PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo em Meio Digital

Retificado no D. Oficial de 22-3-2007 o Ato que alterou o Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados

Veja quais são as retificações:
a) no artigo 1º, onde se lê: “Os incisos I e II do artigo 2º ...”, leia-se: “Os incisos I e III do artigo 2º ...”;
b) no artigo 2º, onde se lê: “Fica revogado o inciso II do artigo 1º...”, leia-se: “Fica revogado o inciso II do artigo 2º ...”.