Simples/IR/Pis-Cofins
ATO
16 CN, DE 27-3-2007
(DO-U DE 28-3-2007)
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência
Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 342/2007
O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 3-4-2007, a vigência da Medida Provisória 342, de 29-12-2006 (Fascículo 01/2007), que modifica as normas de incentivo ao esporte.
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