Inscreva-se CONBCON 2025
x

CONTEÚDO Legislações

remover dos favoritos

Simples/IR/Pis-Cofins

Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 342/2007

Ato CN 16/2007

01/04/2007 10:54:20

Untitled Document

ATO 16 CN, DE 27-3-2007
(DO-U DE 28-3-2007)

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso Nacional prorroga a vigência da MP 342/2007

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através deste Ato, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 3-4-2007, a vigência da Medida Provisória 342, de 29-12-2006 (Fascículo 01/2007), que modifica as normas de incentivo ao esporte.

O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.

Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies

1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade