Alteradas as normas relativas às especificações técnicas do ECF

ATO 8 COTEPE/ICMS, DE 28-6-2007
(DO-U DE 29-6-2007)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Normas

Alteradas as normas relativas às especificações técnicas do ECF

Os fabricantes e importadores de ECF deverão atender as normas previstas neste Ato, relativamente às especificações técnicas na geração do arquivo eletrônico apresentado para a realização de análise estrutural pelo órgão técnico credenciado.
A íntegra do Ato encontra-se disponível no campo de ICMS da seção de download do portal COAD.