Congresso prorroga Medida Provisória 373, que destinou pensão especial aos portadores de hanseníase

ATO 47 CN, DE 26-7-2007
(DO-U DE 27-7-2007)
– c/ Republicação no DO-U de 2-8-2007 –

MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

Congresso prorroga Medida Provisória 373, que destinou pensão especial aos portadores de hanseníase

Este Ato prorrogou por 60 dias, contados a partir de 7-8-2007, a vigência da Medida Provisória 373, de 24-5-2007 (Fascículo 22/2007), que dispôs sobre a concessão de pensão especial, mensal, vitalícia e intransferível às pessoas atingidas pela hanseníase que foram submetidas a isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia, até 31-12-86, que a requererem, a título de indenização especial.