Fixada pauta fiscal para as operações com gado suíno

ATO 80 DIAT, DE 27-9-2007
– Colhido no site da SEFAZ –

SUÍNO
Pauta Fiscal

Fixada pauta fiscal para as operações com gado suíno
Ficam estabelecidos os valores a serem considerados como base de cálculo para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com suínos.

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 077 de 27 de março de 2003.
Considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001;
Considerando a necessidade de se adequar a base de cálculo do ICMS sobre as operações com o suíno aos preços correntes no mercado atacadista catarinense; e,
Considerando os levantamentos de preços efetuados pela Diretoria de Administração Tributária; RESOLVE:
Art. 1º – Os valores a serem considerados como base de cálculo, para efeito de recolhimento do ICMS, relativos às operações com o suíno, são os seguintes:

PAUTA DE PREÇO DO SUÍNO

Art. 2º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. (Almir José Gorges – Diretor de Administração Tributária)