SCANC: CONFAZ divulga prazos de transmissão para o 1º semestre de 2008

ATO 17 COTEP/ICMS, DE 4-12-2007
(DO-U DE 5-12-2007)

SCANC
Prazo para Transmissão

SCANC: CONFAZ divulga prazos de transmissão para o 1º semestre de 2008
Informações são relativas às operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo, e outros produtos, sujeitos ao regime de substituição tributária.

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente (COTEPE/ICMS), de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão, na sua 131ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 27 a 29 de novembro de 2007, em Brasília-DF, aprovou a divulgação dos prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere à cláusula décima sexta do Convênio ICMS 03/99, de 16 abril de 1999, a serem observados a partir de 1º de janeiro de 2008, como segue:
"

 .”

Este Ato COTEPE entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)

NOTA COAD: Informamos aos nossos Assinantes que, no calendário das obrigações do mês de janeiro/2008 não constam as obrigações de que tratam o Ato acima transcrito, em razão do fechamento antecipado de sua edição.