ATO 81 DIAT, DE 20-12-2005
(DO-SC DE 22-12-2005)

ICMS
PAUTA FISCAL
Produtos Especificados

Inclui cebola de qualquer tipo na pauta de valores mínimos a serem utilizados como base de cálculo do ICMS.
Alteração e revogação de dispositivo do Ato 41 DIAT, de 21-12-2004 (Informativo 54/2004).

O DIRETOR DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria SEF nº 77, de 27 de março de 2003, e considerando o disposto no artigo 21 do RICMS/2001, aprovado pelo Decreto nº 2.870, de 27 de agosto de 2001, RESOLVE:
Art. 1º – O subitem 2.1. Bulbos do item 2. Vegetais do Anexo único do Ato DIAT nº 41, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do seguinte produto:
Art. 2º – Fica revogado do subitem 2.1. Bulbos do item 2. Vegetais do Anexo único do Ato DIAT nº 41, de 21 de dezembro de 2004, o produto “Cebola Comercial, tipos 1, 2, 3, 4 e 5”.

Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Luiz Hinnig – Diretor de Administração Tributária)