INFORMAÇÃO

OUTROS ASSUNTOS FEDERAIS
MEDIDA PROVISÓRIA
Prorrogação da Vigência

O Presidente da Mesa do Congresso Nacional, através do Ato 58, de 1-11-2006, publicado na página 1 do DO-U, Seção 1, de 3-11-2006, prorroga, pelo período de 60 dias, contados a partir de 12-11-2006, a vigência da Medida Provisória 321, de 12-9-2006 (Informativo 37/2006), que estabelece novas regras de reajuste para os contratos celebrados a partir de 13-9-2006 pelas entidades integrantes dos Sistemas Financeiros da Habitação e do Saneamento (SFH e SFS), com recursos de Depósitos de Poupança.