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Fazenda dispõe sobre a ST com combustíveis e material de construção

Resolução SEFAZ 14/2017

Foram introduzidas modificações nas Resoluções SEFAZ 31 e 40, de 30-12-2015, que especificam os produtos constantes nos itens 11 e 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2017.

24/05/2017 11:34:48

RESOLUÇÃO 14 SEFAZ, DE 19-5-2017
(DO-E SEFAZ-AM DE 23-5-2017)

SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Produtos Especificados

Fazenda dispõe sobre a ST com combustíveis e material de construção
Foram introduzidas modificações nas Resoluções SEFAZ 31 e 40, de 30-12-2015, que especificam os produtos constantes nos itens 11 e 12 do Anexo II-A do Regulamento do ICMS, com efeitos a partir de 1-6-2017.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,e,
CONSIDERANDO as alterações introduzidas no Convênio ICMS 92/15 pelos Convênios ICMS 25 e 38,ambos de 7 deabril de 2017;
CONSIDERANDO a alteração introduzida no Protocolo ICMS 17/85 pelo Protocolo ICMS 79/16,
RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o item6-I da tabela constante do art. 1º da Resolução nº 0031/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os combustíveis constantes no item 12 doAnexo II-Ado Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,com a seguinte redação:
“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	CEST	MVA
6-I.	Outros óleos combustíveis, exceto óleo combustível pesado classificado no CEST 06.006.11	2710.19.2	06.006.09	45,59%

”.

Art. 2º Ficam alterados os itens 1 a 5 da tabela constante do inciso II do art. 1º da Resolução nº 0040/2015-GSEFAZ, de 30 de dezembro de 2015, que especifica os materiais de construção constantes no item11 do Anexo II-Ado Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 20.686, de 1999,com as seguintes redações:
“

ITEM	DESCRIÇÃO	NCM	CEST	MVA
1.	Lâmpadaselétricas	8539	09.001.00	60,03%
2.	Lâmpadas eletrônicas	8540	09.002.00	102,31%
3.	Reatores para lâmpadas ou tubos de descargas	8504.10.00	09.003.00	53,13%
4.	“Starter”	8536.50	09.004.00	102,31%
5.	Lâmpadas de LED (Diodos Emissores de Luz)	8539.50.00	09.005.00	63,67%

”.

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2017.

FRANCISCO ARNÓBIO BEZERRA MOTA
Secretário de Estado da Fazenda

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