São Paulo
CAT altera disposições que tratam da isenção do ICMS na saída de veículo automotor destinado a portador de deficiência física
Portaria CAT-SP 3/2010
16/01/2010 16:20
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São Paulo
Portaria CAT-SP 3/2010
16/01/2010 16:20
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 267/2010
16/01/2010 16:20
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Rio de Janeiro
Resolução SEFAZ-RJ 269/2010
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Minas Gerais
Despacho CONFAZ-MG 22/2010
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São Paulo
Portaria CAT-SP 2/2010
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Rio de Janeiro
Portaria DETRAN-RJ 4097/2010
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Rio de Janeiro
Lei-RJ 5636/2010
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Decreto-SP 55330/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45287/2010
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São Paulo
Decreto-SP 55329/2010
16/01/2010 16:20
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Portaria IAP-PR 243/2010
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Minas Gerais
Decreto-MG 45273/2010
16/01/2010 16:20
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 120/2010
16/01/2010 16:20
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Paraná
Edital SEFA-PR 1/2010
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Paraná
Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 117/2010
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Norma de Procedimento Fiscal CRE-PR 119/2010
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Edital SMF-PR 1/2010
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Rio de Janeiro
Decreto-RJ 42226/2010
16/01/2010 16:20
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Lei-PR 16353/2010
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Lei-PR 16370/2010
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Paraná
Portaria SMF-PR 18/2010
16/01/2010 16:20
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Paraná
Lei Complementar-PR 75/2010
16/01/2010 16:20
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Portaria SMF-PR 16/2010
16/01/2010 16:20
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Paraná
Portaria SMF-PR 17/2010
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Paraná
Ato COTEPE/PMPF-PR 1/2010
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Espírito Santo
Ato COTEPE/PMPF-ES 1/2010
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Ato COTEPE/PMPF-MG 1/2010
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Ato COTEPE/PMPF-SP 1/2010
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Rio de Janeiro
Ato COTEPE/PMPF-RJ 1/2010
16/01/2010 16:20
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Espírito Santo
Portaria SUFRAMA-ES 501/2010
16/01/2010 16:20
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