ICMS
PROCESSAMENTO DE DADOS
Arquivo em Meio Digital –
Prestação de Informações

Estabelece novas datas para produção de efeitos do Manual de Orientação do Leiaute Fiscal de Processamento de Dados a ser observado pelos contribuintes usuários de processamento de dados para geração, armazenamento e envio de arquivos em meio digital.
Alteração e revogação de dispositivos do Ato 35 COTEPE/ICMS, de 5-7-2005 (Informativo 29/2005).

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA FAZENDÁRIA (CONFAZ), no uso das atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este Ato, torna público que a Comissão Técnica Permanente do ICMS (COTEPE/ICMS), na sua 126ª Reunião Ordinária, realizada nos dias 20 a 22 de setembro de 2006, em Curitiba-PR, RESOLVEU:
Art. 1º – Os incisos I e II do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 35/2005, de 5 de julho de 2005, passam a vigorar com as seguintes redações:
“I – 1º de janeiro de 2006, para o Distrito Federal e o Estado de Pernambuco;”;
“III – 1º de janeiro de 2008, para a Secretaria da Receita Federal e as demais Unidades da Federação.”.
Art. 2º – Fica revogado o inciso II do artigo 1º do Ato COTEPE/ICMS 35/2005.
Art. 3º – Este Ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União. (Manuel dos Anjos Marques Teixeira)