INFORMAÇÃO

ICMS
BASE DE CÁLCULO
Aeronaves e Acessórios

O Ato 84 COTEPE/ICMS, de 20-12-2006, publicado no DO-U de 22-12-2006, divulgou a nova relação das empresas nacionais que produzem, comercializam e importam materiais aeronáuticos, beneficiárias de redução de base de cálculo do ICMS, conforme dispõe o § 3º da cláusula primeira do Convênio ICMS 75, de 5-12-91 (Informativo 50/91), acrescentado pelo Convênio ICMS 121, de 12-12-2003 (Informativo 52/2003).
Revoga o Ato COTEPE/ICMS 61, de 2-12-2005 (Informativo 49/2005), que trata do mesmo assunto.