Minas Gerais
INFORMAÇÃO
ICMS
REGULAMENTO
Aprovação
Através
do Decreto 43.080, de 13-12-2002, publicado no DO-MG de 14-12-2002, o Governador
aprovou o novo Regulamento do ICMS do Estado de Minas Gerais.
O referido Ato, que produz efeitos a partir de 15-12-2002, revogou, ainda, o
antigo RICMS-MG, aprovado pelo Decreto 38.104, de 28-6-96 (Separata/96).
O Portal Contábeis se isenta de quaisquer responsabilidades civis sobre eventuais discussões dos usuários ou visitantes deste site, nos termos da lei no 5.250/67 e artigos 927 e 931 ambos do novo código civil brasileiro.
Utilizamos cookies para ajudar a melhorar a sua experiência de utilização. Ao utilizar o website, você confirma que aceita a sua utilização. Conheça a nossa política de utilização de cookies
1999 - 2025 Contábeis ® - Todos os direitos reservados. Política de privacidade