Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
2.714 SMF, DE 14-3-2012
(DO-MRJ DE 15-3-2012)
DARM-RIO – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita – Município do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda inclui novos códigos de receita
Este Ato cria os seguintes códigos de receita para utilização
no DARM-RIO:
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
RUBRICA |
| 792 – 7 |
MULTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL Nº 8.078/90 |
1919990110 |
| 800 – 1 |
COBRANÇA DECORRENTE ASSINATURA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
1919990111 |
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