Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
2.714 SMF, DE 14-3-2012
(DO-MRJ DE 15-3-2012)
DARM-RIO DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO
Código de Receita Município do Rio de Janeiro
Secretaria de Fazenda inclui novos códigos de receita
Este Ato cria os seguintes códigos de receita para utilização
no DARM-RIO:
| CÓDIGO |
DESCRIÇÃO |
RUBRICA |
| 792 7 |
MULTA CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR LEI FEDERAL Nº 8.078/90 |
1919990110 |
| 800 1 |
COBRANÇA DECORRENTE ASSINATURA TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA |
1919990111 |
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