Estado concede prazo especial para o pagamento do ICMS devido em feira de negócios

RESOLUÇÃO 4.416 SF, DE 4-4-2012
(DO-MG DE 5-4-2012)

RECOLHIMENTO
Férias e Eventos Similares

Estado concede prazo especial para o pagamento do ICMS devido em feira de negócios
Este ato altera o Anexo Único da Resolução 3.968 SF, de 7-3-2008 (Fascículo 11/2008), para relacionar novo evento no qual a Secretaria de Fazenda está autorizada a conceder prazo especial para recolhimento do ICMS
incidente sobre as saídas de mercadorias decorrentes de negócios firmados.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, tendo em vista o disposto no parágrafo único do art. 1º do Decreto nº 44.277, de 6 de abril de 2006, RESOLVE:

Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.968, de 7 de março de 2008, fica acrescido do item 11, com a seguinte redação:

“

   ”.