Fazenda Municipal promove alterações nas regras de utilização da Nota Carioca

RESOLUÇÃO 2.725 SMF, DE 1-6-2012
(DO-MRJ DE 5-6-2012)

NFS-E – NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Alteração das Normas – Município do Rio de Janeiro

Fazenda Municipal promove alterações nas regras de utilização da Nota Carioca
Esta alteração da Resolução 2.617 SMF, de 17-5-2010 (Fascículo 21/2010), inclui e exclui itens da Tabela de Códigos de Serviços a serem utilizados na emissão da Nota Carioca no Município do Rio de Janeiro.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação,
Considerando a necessidade de aprimoramento e evolução da Tabela de Códigos de Serviços usada pelo sistema da NFS-e – NOTA CARIOCA, e
Considerando alterações promovidas pela Lei nº 5.409, de 22 de maio de 2012, RESOLVE:
Art. 1º – Ficam acrescidos à Tabela de Códigos de Serviços que constitui o Anexo 2 da Resolução SMF nº 2.617, de 17 de maio de 2010, os seguintes códigos de serviços e respectivas descrições:
I – 10.09.04 – serviços de representação ativa ou passiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 – AP-3 e na Área de Planejamento 5 – AP-5, conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro, Lei Complementar nº 111, de 1º de fevereiro de 2011, e na Área de Planejamento 2.2 – AP-2.2, que engloba a VIII e a IX Regiões Administrativas; e
II – 17.05.02 – fornecimento de mão de obra temporária.
Art. 2º – Fica excluído da Tabela de Códigos de Serviços a que se refere o art. 1º o código de serviços 10.09.03 – “serviços de representação ativa ou passiva, realizada através de centrais de teleatendimento, prestados por estabelecimentos situados na Área de Planejamento 3 – AP-3 ou na Área de Planejamento 5 – AP-5 conforme delimitadas no Plano Diretor da Cidade do Rio de Janeiro”.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.