Alteradas as normas que regulam o vale-pedágio obrigatório

RESOLUÇÃO 3.850 ANTT, DE 20-6-2012
(DO-U DE 26-6-2012)

ANTT
Vale-Pedágio

Alteradas as normas que regulam o vale-pedágio obrigatório
De acordo com esta Resolução, que altera a Resolução 2.885 ANTT, de 9-9-2008 (Fascículo 39/2008), a Certificação de Conformidade a ser apresentada para aprovação do modelo operacional de fornecimento do vale-pedágio em âmbito nacional deve ser expedida por entidade acreditada pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior.

A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES – ANTT, no uso de suas atribuições, fundamentada no Voto DJB – 081, de 11 de junho de 2012, no que consta do Processo nº 50500.055635/2007-66;
Considerando a instituição do Vale-Pedágio obrigatório pela Lei nº 10.209, de 23 de março de 2001, alterada pela Lei nº 10.561, de 13 de novembro de 2002;
Considerando a competência da ANTT para a adoção das medidas indispensáveis à implantação do Vale-Pedágio obrigatório, sua regulamentação, fiscalização, processamento e aplicação de penalidades; e
Considerando as contribuições apresentadas na Audiência Pública nº 109/2010, RESOLVE:
Art. 1º – O art. 15 da Resolução nº 2.885, de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 15 – Para fins de aprovação do modelo operacional de fornecimento do Vale-Pedágio obrigatório em âmbito nacional, a empresa deverá apresentar Certificação de Conformidade, expedida por entidade acreditada pelo Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC, por meio do Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial – INMETRO.
Parágrafo único – A certificação das ferramentas tecnológicas deve estar em consonância com as normas editadas pela Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT que tratam:
a) dos procedimentos mínimos de teste e requisitos de qualidade para pacote de software; e
b) dos procedimentos que visam estabelecer, implementar, operar, monitorar, analisar criticamente, manter e melhorar um Sistema de Gestão de Segurança da Informação associado às tecnologias utilizadas nas ferramentas tecnológicas que suportam o modelo apresentado."
Art. 2º – Alterar o Anexo I da Resolução nº 2.885, de 2008, que passa a vigorar na forma do Anexo a esta Resolução.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Ivo Borges de Lima – Diretor-Geral em exercício)