Aprovado o calendário para pagamento do Abono do PIS para o exercício de 2012/2013

RESOLUÇÃO 695 CODEFAT, DE 28-6-2012
(DO-U DE 2-7-2012)

ABONO ANUAL
Cronograma de Pagamento

Aprovado o calendário para pagamento do Abono do PIS para o exercício de 2012/2013

O referido ato, dentre outras normas, fixou o cronograma para pagamento pela Caixa Econômica Federal e pelo Banco do Brasil S.A., na condição de agentes pagadores, do Abono Salarial assegurado aos participantes do PIS – Programa de Integração Social e do Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público.
Compete aos agentes pagadores a execução dos serviços de pesquisa, identificação dos participantes e trabalhadores com direito ao Abono, segundo critérios definidos pelo MTE – Ministério do Trabalho e Emprego, e, ainda, apuração e controle de valores, processamento dos dados, atendimento aos participantes e trabalhadores, assim como o pagamento do Abono, que poderá ser efetuado mediante depósito em conta corrente de titularidade do trabalhador, no agente pagador, saque em espécie ou crédito em folha de salários/proventos.
No caso de falecimento do titular beneficiário do Abono Salarial, os agentes pagadores efetuarão o pagamento aos respectivos sucessores do de cujus, por meio de Alvará Judicial, que deverá constar a identificação completa do representante legal e o ano-base.
Cabe a Caixa Econômica Federal e ao Banco do Brasil S.A. celebrar convênios com empresas/entidades para pagamento do Abono Salarial aos empregados/servidores em uma única folha de salários/proventos, transferindo, para tanto, os recursos necessários em parcela única.
O pagamento do Abono Salarial aos beneficiários identificados no processamento da Rais – Relação Anual de Informações Sociais extemporânea, entregue ao MTE até 31-10-2012, será disponibilizado pelos agentes pagadores a partir de 4-12-2012.
Após a data estabelecida no parágrafo anterior, a regularização cadastral da Rais extemporânea somente será processada para disponibilização de pagamento, quando for o caso, juntamente com o exercício financeiro seguinte do Abono.
O Cronograma de Pagamento do Abono Salarial para o exercício de 2012/2013 é o seguinte:

PIS – Programa de Integração Social Nas Agências da Caixa

I – O crédito em conta para participantes correntistas da Caixa será efetuado a partir de julho/2012.
II – Pagamento pela Caixa PIS-Empresa (por intermédio das empresas conveniadas), o crédito será efetuado na folha de salários dos meses de julho e agosto/2012.
III – Pagamento de Abono regularização cadastral de 4-12-2012 a 28-6-2013.

Pasep – Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público Nas Agências do Banco do Brasil S.A.:

I – O crédito em conta para participantes correntistas do Banco do Brasil será efetuado a partir de julho/2012.
II – Pagamento pela FOPAG (através da folha de pagamento das entidades conveniadas) – o crédito será efetuado a partir de julho/2012.
III – Pagamento de Abono regularização cadastral de 4-12-2012 a 28-6-2013.