Estado incorpora Convênio que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de mandioca

RESOLUÇÃO 503 SEFAZ, DE 26-6-2012
(DO-RJ DE 28-6-2012)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA
Incorporação de Convênio

Estado incorpora Convênio que autoriza a redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de mandioca

Este Ato incorpora à legislação tributária do Estado do Rio de Janeiro o Convênio ICMS 20/2012, que autoriza o Estado do Rio de Janeiro a conceder, aos estabelecimentos industrializadores da mandioca, redução da base de cálculo do ICMS nas saídas dos produtos obtidos na industrialização dessa mercadoria, realizada neste estado, de forma que resulte numa carga tributária equivalente a 7%.