Bahia
RESOLUÇÃO
4.260 CEPRAM, DE 15-6-2012
(DO-BA DE 13-7-2012)
MEIO AMBIENTE
Licenciamento Ambiental
Fixados procedimentos para a concessão de licença ambiental
por adesão e compromisso
A Licença
Ambiental por Adesão e Compromisso é aquela concedida para atividades
ou empreendimentos de baixo ou médio potencial poluidor, listadas no anexo
único deste ato, com efeitos desde 5-7-2012.
O
CONSELHO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE – Cepram, no uso das atribuições
conferidas pelo art. 212 da Constituição do Estado da Bahia, pelo
art. 147 da Lei nº 10.431/2006 e,
Considerando a necessidade de regulamentar o art. 45, VIII da Lei 10.431/2006,
RESOLVE:
Art. 1º – Para efeitos desta Resolução,
entende-se por Licença Ambiental por Adesão e Compromisso – LAC,
aquela concedida para atividades ou empreendimentos de baixo ou médio potencial
poluidor.
§ 1º – A LAC será concedida eletronicamente por meio de
Declaração de Adesão e Compromisso do empreendedor aos critérios
e pré-condições estabelecidos pelo órgão licenciador.
§ 2º – O Inema disponibilizará aos interessados, por meio
do Sistema Estadual de Informações Ambientais e Recursos Hídricos
– SEIA:
I – Informações sobre os impactos conhecidos de cada atividade
passível de LAC e os condicionantes associados para cada atividade ou empreendimento
constante no anexo único ou;
II – As regiões do Estado em que o órgão ambiental conheça
as suas características, e que seja possível estabelecer os requisitos
de localização, instalação e funcionamento de atividades.
Art. 2º – As informações, plantas, projetos
e estudos solicitados ao empreendedor no ato da adesão à LAC deverão
ser acompanhados de documentação.
Art. 3º – São consideradas atividades ou empreendimentos,
que podem ser licenciados por meio da LAC, aqueles listados no anexo único
desta Resolução.
Art. 4º – Para obtenção da LAC, o requerente
deverá estar ciente das condicionantes ambientais estabelecidas previamente
pelo órgão licenciador, disponibilizadas no SEIA, e se comprometer
com o seu atendimento.
Parágrafo único – As condicionantes de que trata o caput
deste artigo, deverão contemplar as medidas mitigadoras para a localização,
implantação e operação dos empreendimentos e atividades
constantes do anexo único desta Resolução.
Art. 5º – As atividades ou empreendimentos com regularização
passível de LAC, cuja tipologia não estiver implantada no SEIA, estarão
sujeitas a outras modalidades de licença até a implantação
da atividade no sistema.
Art. 6º – A concessão da LAC se dará por
empreendimento ou atividade individual.
Parágrafo único – Quando o empreendimento ou atividade necessitar
de autorização de supressão de vegetação, outorga de
uso de recursos hídricos e/ou anuência de Unidade de Conservação,
a LAC só será emitida em conjunto com as respectivas autorizações,
outorga ou anuência.
Art. 7º – Os empreendimentos ou atividades, que se
encontrem em instalação ou funcionamento na data de publicação
desta Resolução, e que se enquadrarem no anexo único poderão
ser regularizados através da LAC.
Art. 8º – Para obtenção da LAC, o empreendedor
deverá efetuar o pagamento de tarifa, cujo boleto será emitido automaticamente
após o cadastro de todas as informações e apresentação
dos estudos e demais documentos solicitados através do SEIA.
Parágrafo único – Após a comprovação do pagamento
referido no caput deste artigo, a licença será disponibilizada eletronicamente
ao empreendedor.
Art. 9º – As informações prestadas pelo
requerente no SEIA são de inteira responsabilidade do mesmo.
Parágrafo único – A constatação a qualquer tempo da
prestação de informações falsas implicará na nulidade
da licença concedida pelo órgão licenciador, e tornará aplicáveis
penalidades, conforme previsto na Lei 10.431/2006 e regulamentada no seu respectivo
Decreto.
Art. 10 – Esta Resolução entra em vigor na data
de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 5 de julho de 2012,
revogando-se as disposições em contrário. (Eugênio Spengler
– Presidente)
ANEXO ÚNICO
TIPOLOGIA E PORTE DOS EMPREENDIMENTOS E ATIVIDADES SUJEITOS À LICENÇA
AMBIENTAL
| Código Estado |
Tipologia |
Unidade de Medida |
Porte |
| A2.3 |
Piscicultura |
|
|
| A2.3.2 |
Piscicultura Continental em Tanques-Rede, “Raceway” ou Similar |
Volume (m³) |
Pequeno à Grande |
| A2.3.3 |
Piscicultura Marinha em Tanques-Rede, “Raceway” ou Similar |
Volume (m³) |
Pequeno à Grande |
Grupo C1: Produtos Alimentícios e Assemelhados
| C1.1 |
Carne e Derivados |
||
| C1.1.1 |
Frigorífico e/ou Abate de Bovinos, Equinos, Muares. |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande Pequeno à Grande |
| C1.2 |
Beneficiamento de Carnes |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande |
| C1.3 |
Laticínios |
||
| C1.3.1 |
Pasteurização e Derivados do Leite |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande |
| C1.5 |
Cereais |
|
|
| C1.5.1 |
Fabricação de Farinhas, Amidos, Féculas de Cereais, Macarrão, Biscoitos e Assemelhados |
Capacidade Instalada |
Pequeno |
| C1.6 |
Açúcar e Confeitaria |
|
|
| C1.6.2 |
Fabricação de Balas, Produtos de Açúcar, Confeitaria, Chocolate e Assemelhados |
Capacidade Instalada |
Pequeno |
| C1.6.3 |
Industrialização da Amêndoa de Cacau |
Capacidade Instalada |
Pequeno a Médio |
| C1.8 |
Produção e Envase de Bebidas |
|
|
| C1.8.3 |
Não Alcoólicas (Refrigerantes, Chá, Sucos e Assemelhados) |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande |
| C1.9 |
Alimentos diversos |
|
|
| C1.9.1 |
Fabricação de Ração Animal |
Capacidade Instalada |
Pequeno |
Grupo C3: Produtos Têxteis
| C3.2 |
Fabricação de artigos têxteis |
|
|
| C3.2.1 |
Fabricação de Artigos Têxteis com Lavagem e/ou Pintura |
Capacidade Instalada (Nº de Unidades Processadas/Dia) |
Pequeno à Grande |
| C3.3 |
Fabricação de Absorventes e Fraldas Descartáveis |
Capacidade Instalada (Nº de Unidades Processadas/Dia) |
Pequeno à Grande |
Grupo C4: Madeira e Mobiliário
| C4.1 |
Desdobramento (Pranchas, Dormentes e Pranchões), Fabricação de Madeira Compensada, Folheada e Laminada |
Capacidade Instalada (m³/Ano) |
Pequeno |
| C4.2 |
Fabricação de Artefatos de Madeira |
|
|
| C4.2.1 |
Fabricação de Artefatos de Madeira sem Tratamento |
Capacidade Instalada (m³/Ano) |
Pequeno à Grande |
| C4.2.2 |
Fabricação de Artefatos de Madeira com Tratamento (Pintura, Verniz, Cola e Assemelhados) |
Capacidade Instalada (m³/Ano) |
Pequeno à Grande |
Grupo C5: Papel e Produtos Semelhantes
| C5.3 |
Fabricação de Produtos de Papel Ondulado, Cartolina, Papelão, Papel Cartão ou Semelhantes, Papel Higiênico, Produtos Para Uso Doméstico, Bem Como Embalagens. |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande |
Grupo C6: Fabricação de Produtos Químicos
| C6.7 |
Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal |
|
|
| C6.7.2 |
Mistura de Perfumes, Cosméticos e Preparados Para Higiene Pessoal |
Capacidade Instalada (t/Mês) |
Pequeno à Grande |
| C6.9 |
Velas |
Capacidade Instalada (t/Mês) |
Pequeno |
Grupo C8: Materiais de Borracha, de Plástico ou Sintéticos
| C8.3 |
Fabricação de Artefatos de Borracha ou Plástico (Baldes, PET, Elástico e Assemelhados) |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande |
| C8.4 |
Fabricação de Calçados, Bolsas, Acessórios e Semelhantes |
Número de Unidades |
Pequeno à médio |
Grupo C9: Couro e Produtos de Couro
| C9.2 |
Beneficiamento de Couros e Peles Sem Uso de Produto Químico (Salgadeira) |
Número de Unidades |
Pequeno |
Grupo C10: Vidro, Pedra, Argila, Gesso, Mármore e Concreto
| C10.3 |
Fabricação de Artefatos de Cimento, Fibroamianto, Fibra de vidro, Pó de Mármore e concreto |
|
|
| C10.3.1 |
Fabricação de Artefatos de Cimento, Pó de Mármore e Concreto |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande |
| C10.4 |
Fabricação de Artefatos de Barro e Cerâmica, Refratários, Pisos e Azulejos ou Semelhantes |
|
|
| C10.4.1 |
Fabricação de Artefatos de Barro e Cerâmica |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande |
DIVISÃO D: TRANSPORTE
Grupo D3: Transporte Rodoviário de Cargas Perigosas
| D3.1 |
Transportadora de Resíduos e/ou Produtos Perigosos e de Serviços de Saúde |
Capacidade de Carga (t/mês) |
Pequeno à Grande |
DIVISÃO E: SERVIÇOS
Grupo E3: Estocagem e Distribuição de Produtos
| E3.5 |
Postos de Venda de Gasolina e Outros Combustíveis |
Capacidade de Armazenamento de Combustíveis Líquidos (M3) e de Combustíveis Líquidos Mais GNV ou GNC |
Pequeno à Grande |
| E3.6 |
Entrepostos Aduaneiros de Produtos Não Perigosos, Terminais de Estocagem e Distribuição de Produtos Não Perigosos e Não Classificados |
Área Total |
Pequeno à Grande |
Grupo E6: Serviços de Gerenciamento Integrado de Resíduos Sólidos Urbanos (Coleta, Transporte, Tratamento e Disposição Final)
| E6.5 |
Reciclagem de Papel, Papelão e Similares, Vidros e de Materiais Plásticos |
Capacidade Instalada |
Pequeno à Grande |
Grupo E9: Telefonia Celular
| E9.1 |
Estações Rádio-Base de Telefonia Celular |
Potência do |
Pequeno à Grande |
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