Minas Gerais
RESOLUÇÃO
4.423 SF, DE 16-4-2012
– Retificação no DO-MG DE 24-7-2012 –
CRÉDITO
Aproveitamento
Retificado ato que veda a apropriação de crédito nas operações interestaduais
Este ato, divulgado no Fascículo 29/2001, foi retificado no DO-MG de 24-7-2012,
por conter incorreções em sua publicação original. Desta
forma, no artigo 1º, relativamente ao subitem 11.17, onde se lê:
| 11.17 |
Biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos cream cracker, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular classificados na subposição 1905.30 da NBM/SH e que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial |
(...) |
(...) |
leia-se:
| 11.17 |
Biscoitos e bolachas derivados de trigo, dos tipos cream cracker, “água e sal”, “maisena”, “maria” e outros de consumo popular classificados na subposição 1905.3 da NBM/SH e que não sejam adicionados de cacau, recheados, cobertos ou amanteigados, independentemente de sua denominação comercial |
(...) |
(...) |
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