RESOLUÇÃO 62 CAMEX, DE 23-8-2012
(DO-U DE 27-8-2012)

IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
Alíquotas Ad Valorem

Alterada a Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul
Este ato promove alterações nos Anexos I e II da Resolução 94 Camex, de 8-12-2011 (Portal COAD), para alterar, incluir e excluir códigos da NCM da Lista de Exceção à Tarifa Externa Comum do Mercosul, bem como fixar quota tarifária para importação de veículos de combate a incêndio, com efeitos nas datas que especifica.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE MINISTROS DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR – CAMEX, no uso da atribuição que lhe confere o § 3º do art. 5º do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, com fundamento no inciso XIV do art. 2º do mesmo diploma legal, considerando o disposto na Decisão nº 58/2010 do Conselho Mercado Comum do MERCOSUL – CMC e na Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011, Resolve, ad referendum do Conselho:
Art. 1º – Na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum, de que trata o Anexo II da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:
I – excluir, a partir de 1º de setembro de 2012, os códigos da Nomenclatura Comum do MERCOSUL – NCM a seguir discriminados:

II – incluir, a partir de 1º de setembro de 2012, com vigência até 16 de março de 2014, o código NCM 8705.30.00, conforme descrição, alíquota do Imposto de Importação e quota a seguir discriminadas:

III – o Ex 001 do código NCM 3926.90.40 constante na Lista de Exceção à TEC passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 2º – No Anexo I da Resolução CAMEX nº 94, de 8 de dezembro de 2011:
I – as alíquotas correspondentes aos códigos NCM mencionados no inciso I do art. 1º desta Resolução deixam de ser assinaladas com o sinal gráfico “#”a partir de 1º de setembro de 2012;
II – a alíquota correspondente ao código NCM mencionado no inciso II do art. 1º desta Resolução passa a ser assinalada com o sinal gráfico “#”a partir de 1º de setembro de 2012.
Art. 3º – A Secretaria de Comércio Exterior – SECEX do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – MDIC poderá editar norma complementar, visando estabelecer os critérios de alocação da quota mencionada no inciso II do art. 1º.
Art. 4º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Fernando Damata Pimentel)