Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO 541 SEFAZ, DE 16-10-2012
(DO-RJ DE 17-10-2012)
c/ Retific. no D. Oficial de 18-10-2012
IPVA
Cobrança
Proprietários terão até 9-11-2012 para pagar ou questionar débitos de 2007, 2008 e 2009
Este Ato prorroga, para até 9-11-2012, o prazo para pagamento ou apresentação
de recurso por discordância da cobrança do IPVA constante de notificação
enviada pela Secretaria de Estado de Fazenda, relativa aos exercícios de
2007, 2008 e 2009.
A prorrogação ocorreu em virtude do atraso na
entrega das notificações remetidas por via postal.
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