Fazenda modifica regras relativas à manutenção e à entrega de informações eletrônicas pelos usuários de processamento de dados

RESOLUÇÃO 4.497 SF, DE 14-11-2012
(DO-MG DE 15-11-2012)

LIVRO FISCAL
Manutenção e Entrega em Meio Eletrônico

 Fazenda modifica regras relativas à manutenção e à entrega de informações eletrônicas pelos usuários de processamento de dados
Esta alteração na Resolução 3.884 SF, de 25-6-2007 (Fascículo 26/2007), exclui os contribuintes cujos estabelecimentos estejam classificados nas divisões 5 a 8 do CNAE, da lista de obrigados a manter e entregar as informações eletrônicas, bem como possibilita a entrega das informações ao Fisco por meio de arquivos eletrônicos contendo os dados relativos a cada período de apuração.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no art. 176-A do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – A Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º – São obrigados a manter e entregar as informações de que trata esta Resolução o contribuinte cujo somatório do valor contábil das saídas em seus estabelecimentos classificados nas divisões 10 a 17 e 19 a 32 da Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE) seja superior a R$ 576.000.000,00 (quinhentos e setenta e seis milhões de reais) no segundo exercício anterior.
.................................................................................................................................    
Art. 5º – As informações serão entregues ao Fisco sempre que solicitado, por meio de um só arquivo eletrônico contendo os dados relativos aos períodos solicitados ou por meio de arquivos eletrônicos contendo os dados relativos a cada período de apuração.
.................................................................................................................................    ” (nr)
Art. 2º – O Manual de Orientação anexo à Resolução nº 3.884, de 25 de junho de 2007, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“3.3.3. .......................................................................................................................   
Observações:
.................................................................................................................................    
f)...............................................................................................................................

Remissão COAD: Resolução 3.884 SF/2007 – Anexo Único – Manual de Orientação
“3.3.3. Registro H200: Controle Permanente de Estoque
..........................................................................................................................    
f) campo 8: tipos de movimentação padrão:”

................................................................................................................................. 
3.3.11.........................................................................................................................    

Remissão COAD: Resolução 3.884 SF/2007 – Anexo Único – manual de Orientação
“3.3.111 Registro H270: Produção – Acerto de Erro de Apontamento”

.................................................................................................................................
Observação:
.................................................................................................................................
c) campo 4: a que se refere o campo 4 do Registro H230. Na ausência de informação o período contido nos campos 2 e 3 será considerado, também, como o período de abertura e encerramento da Ordem de Produção. Deverá ficar em branco nos casos de acerto relativo à industrialização em terceiro – Registro H250.
3.3.12..................................................................................................................................    

Remissão COAD: Resolução 3.884 SF/2007 – Anexo Único – Manual de Orientação
“Registro H275: Insumos Consumidos – Acerto de erro de Apontamento”

Observação:
.................................................................................................................................
c) campo 6: refere-se ao insumo que estava previsto para ser consumido no Registro 0210 e que foi substituído por outro – campo 2.” (nr)
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, para produzir efeitos a partir de 1º de janeiro de 2012. (Leonardo Maurício Colombini Lima – Secretário de Estado de Fazenda)