Ceará
Estado dispõe sobre o benefício da isenção nas operações que especifica
Lei-CE 14560/2010
06/01/2010 21:44
340 acessos
Ceará
Lei-CE 14560/2010
06/01/2010 21:44
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Ceará
Lei-CE 14586/2010
06/01/2010 21:44
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Ceará
Ato Declaratório CONFAZ-CE 1/2010
06/01/2010 21:44
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Espírito Santo
Lei-ES 9373/2009
05/01/2010 14:46
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Espírito Santo
Lei-ES 7870/2009
05/01/2010 14:46
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Bahia
Convênio ECF-BA 1/2009
05/01/2010 14:46
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Espírito Santo
Lei-ES 7874/2009
05/01/2010 14:46
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Espírito Santo
Lei-ES 9369/2009
05/01/2010 14:46
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Distrito Federal
Lei-DF 4444/2009
05/01/2010 14:46
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Espírito Santo
Lei-ES 9368/2009
05/01/2010 14:46
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Distrito Federal
Lei-DF 4442/2009
05/01/2010 14:46
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Distrito Federal
Lei-DF 4457/2009
05/01/2010 14:46
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Distrito Federal
Decreto-DF 31211/2009
05/01/2010 14:46
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Pernambuco
Decreto-PE 34451/2009
05/01/2010 14:46
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Distrito Federal
Lei-DF 4452/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 31184/2009
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Distrito Federal
Lei-DF 4453/2009
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Distrito Federal
Decreto-DF 31183/2009
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Pernambuco
Decreto-PE 34449/2009
05/01/2010 14:46
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Distrito Federal
Decreto-DF 31181/2009
05/01/2010 14:46
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Distrito Federal
Portaria SF-DF 465/2009
05/01/2010 14:46
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