Paraná
RESOLUÇÃO
7 SMS, DE 15-12-2010
(DO-Curitiba DE 21-12-2010)
SAÚDE
Carne Congelada Município de Curitiba
Secretaria de Saúde estabelece procedimentos para fracionamento de carne congelada para venda a varejo ou atacado
Através desta Resolução, a Secretaria Municipal de Saúde, estabeleceu normas e procedimentos para o fracionamento de carnes congeladas para venda no varejo e no atacado. Também proíbe o descongelamento de qualquer produto de origem animal para comercialização à granel ou em autosserviço. O descumprimento dos termos deste ato constitui infração sanitária.
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