Alterado ato que veda a apropriação de crédito do ICMS nas operações interestaduais

RESOLUÇÃO 4.283 SF, DE 18-1-2011
(DO-MG DE 19-1-2011)

CRÉDITO
Aproveitamento

Alterado ato que veda a apropriação de crédito do ICMS nas operações interestaduais
Esta alteração da Resolução 3.166 SF, de 11-7-2011 (Informativo 29/2001), que trata da vedação da apropriação de crédito nas entradas decorrente de operações interestaduais de mercadorias cujo remetente esteja beneficiado com incentivos fiscais concedidos em desacordo com a legislação de regência do imposto, ajusta o item 11.1 que dispõe sobre farinha de trigo oriunda do Estado do Paraná.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no art. 225 da Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975, e no § 2º do art. 62 do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O Anexo Único da Resolução nº 3.166, de 11 de julho de 2001, passa a vigorar com as seguinte alteração:

“

” (nr)

Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º – Fica revogada a Resolução nº 3.297, de 12 de novembro de 2002. (Leonardo Maurício Colombini Lima – Secretário de Estado de Fazenda)