Rio de Janeiro
RESOLUÇÃO
367 SEFAZ, DE 13-1-2011
(DO-RJ DE 17-1-2011)
IPVA
Prorrogação de Prazo
Fazenda prorroga o prazo do IPVA para os veículos licenciados em
Municípios atingidos pelas fortes chuvas
O
novo prazo se aplica a todos os veículos licenciados em Petrópolis,
Teresópolis e Nova Friburgo.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições,
considerando:
os graves problemas enfrentados por municípios fluminenses causados
pelas intensas chuvas ocorridas nos últimos dias, e
que tais problemas interferem diretamente na vida das pessoas ali residentes,
prejudicando ou mesmo impedindo o regular desenvolvimento de suas atividades
normais, RESOLVE:
Art. 1º Ficam prorrogados os vencimentos de IPVA,
para todos os finais de placa, dos veículos cadastrados nos municípios
de Petrópolis, Teresópolis e Nova Friburgo, de acordo com os Anexos
I e II desta Resolução.
Parágrafo único O disposto nesta Resolução não
implica restituição de importâncias já pagas.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor
na data de sua publicação. (Renato Vilella Secretário
de Estado de Fazenda)
ANEXO I
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO IPVA/2011 EM COTA ÚNICA PARA VEÍCULOS
AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS
Finais de Placa |
Pagamento antecipado com desconto de 10% |
Vencimento Integral |
Todos os finais |
16-3-2011 |
14-4-2011 |
ANEXO II
CALENDÁRIO DE VENCIMENTOS DO
IPVA/2011 EM 3 PARCELASPARA VEÍCULOS AUTOMOTORES TERRESTRES USADOS
Finais de Placa |
Vencimento |
Vencimento |
Vencimento |
Todos os finais |
16-3-2011 |
14-4-2011 |
18-5-2011 |
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