Fazenda disciplina a emissão de documentos fiscais por contribuintes afetados pelas fortes chuvas de janeiro

RESOLUÇÃO 372 SEFAZ, DE 28-1-2011
(DO-RJ DE 2-2-2011)

NOTA FISCAL
Emissão

Fazenda disciplina a emissão de documentos fiscais por contribuintes afetados pelas fortes chuvas de janeiro

Este ato estabelece procedimentos relacionados à emissão de documentos fiscais, em razão da impossibilidade de emissão da NF-e ou do Cupom Fiscal, pelos contribuintes afetados pelas fortes chuvas no mês de Janeiro nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis. Dentre as disposições aprovadas destacamos as seguintes:
a) os contribuintes impedidos de emitir a NF-e poderão emitir a Nota Fiscal mod. 1 ou 1-A, para acobertar as operações internas, até 31-3-2011;
b) aqueles que emitirem a Nota Fiscal, mod. 1 ou 1-A, em substituição à NF-e, deverão enviar arquivo eletrônico até 29-7-2011;
c) os obrigados à EFD poderão apresentar os arquivos com previsão de entrega para janeiro, fevereiro e março até 29-7-2011; e
d) os contribuintes impedidos de emitir cupom fiscal poderão emitir a Nota Fiscal de Venda a Consumidor ou o mod. 1 ou 1-A até 31-3-2011.
Os procedimentos contingenciais aprovados por esta Resolução somente serão permitidos para os contribuintes localizados nos logradouros a serem listados em Portaria da Subsecretaria da Receita.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/001.036/2011, considerando:
– as dificuldades enfrentadas por contribuintes estabelecidos nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis em razão das intensas chuvas e deslizamentos ocorridos no mês de janeiro, e
– a necessidade de disciplinar a emissão de Nota Fiscal Eletrônica diante das dificuldades encontradas por diversos contribuintes da região afetada, RESOLVE:
Art. 1º – Na hipótese de impossibilidade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) nos termos da legislação vigente, o contribuinte estabelecido em logradouro a que se refere o art. 5º desta Resolução, todos localizados nos Municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, poderá emitir, exclusivamente nas operações internas, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, de forma manuscrita ou mediante processamento de dados, em formulário pré-impresso, observadas as demais condições fixadas neste ato.
Parágrafo único – O procedimento de que trata o caput deste artigo somente se aplica:
I – às operações realizadas até o dia 31 de março de 2011; e
II – na hipótese de perda total dos equipamentos ou dos recursos de tecnologia necessários à emissão da NF-e.
Art. 2º – O contribuinte que utilizar o procedimento estabelecido no art. 1º desta Resolução deverá entregar os arquivos eletrônicos relacionados a cada operação para a Secretaria de Estado de Fazenda (SEFAZ), até 29 de julho de 2011.
§ 1º – Os arquivos de que trata o caput deste artigo deverão ser encaminhados no formato (layout) previsto no Convênio ICMS nº 57/95.
§ 2º – Os arquivos eletrônicos referidos neste artigo deverão ser validados pelo Programa Validador SINTEGRA e transmitidos via Internet pelo programa de Transmissão Eletrônica de Documentos – TED, ambos disponíveis para download na página da Secretaria de Estado de Fazenda (www.fazenda. rj.gov.br).
Art. 3º – O termo final previsto no art. 3º do Decreto nº 42.815, de 24 de janeiro de 2011, aplica-se também à entrega dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital – EFD, que teriam a entrega prevista para os meses de janeiro, fevereiro e março de 2011.

Esclarecimento COAD: O artigo 3º do Decreto 42.815, de 14-1-2011 (Fascículo 04/2011), possibilita que os contribuintes atingidos pelas chuvas de janeiro na região serrana cumpram suas obrigações acessórias previstas para janeiro, fevereiro e março até 29-7-2011.

Art. 4º – O contribuinte estabelecido nos logradouros a que se refere o art. 5º desta Resolução que estiver obrigado ao uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal – ECF, caso esteja impedido de emitir o Cupom Fiscal por falta de energia elétrica ou sinistro no seu equipamento, poderá emitir, em substituição, a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, até 31 de março de 2011.
Art. 5º – O disposto nesta Resolução somente se aplica aos contribuintes localizados em logradouros a serem indicados em Portaria da Subsecretaria de Receita, situados nos Municípios referidos no art. 1º, com base em informações a serem prestadas pela Subsecretaria de Defesa Civil à Secretaria de Estado de Fazenda.
Art. 6º – Serão considerados inidôneos para todos os efeitos fiscais as notas e os cupons fiscais emitidos na forma dos arts. 1º e 4º desta Resolução, devendo ser aplicada as penalidades previstas na legislação, caso seja constatado pela fiscalização estadual que:
I – seria possível o contribuinte operar em contingência prevista na legislação no caso em que foi utilizada Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, na forma estabelecida no art. 1º desta Resolução;
II – não tenha havido impedimento para o uso do ECF na emissão do Cupom Fiscal, no caso em que tenha sido utilizada Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A ou Nota Fiscal de Venda a Consumidor, modelo 2, nas hipóteses previstas no art. 4º desta Resolução.
Art. 7º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Villela – Secretário de Estado de Fazenda)