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18
Nov 2018
16:57

Instituído código de receita relativo ao transporte de carga internacional

Ato Declaratório Executivo CODAC 14/2017

data: 29/05/2017 - 1.007 acessos

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO 14 CODAC, DE 26-5-2017
(DO-U DE 29-5-2017)

DARF - Código de Receita

Instituído código de receita relativo ao transporte de carga internacional
O código será utilizado no pagamento da multa decorrente da falla ou atraso na prestação de informação sobre veículo ou carga nele transportada e nas operações executadas pela empresa de transporte internacional.


O COORDENADOR-GERAL DE ARRECADAÇÃO E COBRANÇA SUBSTITUTO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso III do art. 312 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto na alínea "e" do inciso IV do art. 107 do Decreto-Lei nº 37, de 18 de novembro de 1966, declara:
Art. 1º Fica instituído o código de receita 5132 - Multa por Falta ou Atraso na Prestação de Informação sobre Veículo/Carga Transportada/Operação Executada, para ser utilizado em recolhimentos por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf) .
Art. 2º Este Ato Declaratório Executivo entra em vigor na data de publicação no Diário Oficial da União.

FREDERICO IGOR LEITE FABER
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