Fixado procedimento a ser observado por empresa desenvolvedora de PAF-ECF

RESOLUÇÃO 402 SEFAZ, DE 27-4-2011
(DO-RJ DE 29-4-2011)

ECF – EQUIPAMENTO EMISSOR DE CUPOM FISCAL
Programa Aplicativo Fiscal

Fixado procedimento a ser observado por empresa desenvolvedora de PAF-ECF
O desenvolvedor do Programa Aplicativo Fiscal deve informar ao Fisco quando o estabelecimento usuário do ECF não permitir a atualização da versão atualizada. Foi alterada a Resolução 217 Sefaz, de 27-7-2009 (Fascículo 31/2009).

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e, tendo em vista o que consta no processo nº E-04/ 012.278/2010, RESOLVE:
Art. 1º – O § 3º do art. 2º da Resolução SEFAZ nº 217, de 27 de julho de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º – ....................................................................................................................

Remissão COAD: Resolução 217 SEFAZ/2009
“Art. 2.º – Os contribuintes usuários de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) autorizados ao uso até 31 de outubro de 2009 devem providenciar a substituição do programa aplicativo em uso por Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF), de que trata o Convênio ICMS 15/2008, cadastrado e autorizado ao uso neste Estado, no prazo estabelecido no anexo desta Resolução, conforme receita bruta anual da empresa usuária relativa ao ano base de 2009.
..........................................................................................................................    

ANEXO

 ”

§ 3º – A empresa desenvolvedora de PAF-ECF, que alterar a versão do PAF-ECF por determinação da legislação ou para a correção de erros, deverá comunicar à Subsecretaria Adjunta de Fiscalização – SAF a recusa do estabelecimento usuário em permitir a atualização da versão instalada.”
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Renato Villela – Secretário de Estado de Fazenda)