Republicado ato que disciplinou a opção pela migração de regimes especiais para estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas

RESOLUÇÃO 401 SEFAZ, DE 27-4-2011
(Republicação no DO-RJ de 13-5-2011)

CRÉDITO PRESUMIDO
Produto de Informática

Republicado ato que disciplinou a opção pela migração de regimes especiais para estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas

Esta Resolução, divulgada no Fascículo 18/2011, que dispõe sobre os procedimentos a serem observados pelos estabelecimentos industriais e comerciais atacadistas que optarem pela migração de regimes especiais, foi republicada no DO-RJ de 13-5-2011, por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão desta republicação, a data-limite para adoção das medidas necessárias à migração dos regimes, mencionada nos artigos 3º e 4º do referido ato, deve ser considerada como sendo 29 de julho de 2011 e não 28 de fevereiro de 2011 como constou.