RESOLUÇÃO 185 SMC, DE 27-5-2011
(DO-MRJ DE 30-5-2011)

INCENTIVO FISCAL
Projeto Cultural – Município do Rio de Janeiro

Estabelecidas normas relativas à aprovação de projetos culturais para concessão de incentivos fiscais

Este Ato divulga o Regimento Interno da Comissão Carioca de Promoção Cultural, que é o órgão encarregado de analisar, enquadrar e certificar os projetos incentivados, aprovando o seu orçamento, definindo o grau normal ou especial de cada projeto, emitindo os respectivos Certificados de Enquadramento, Autorizações de Transferências e publicação dos projetos aprovados conforme previsto no Decreto 33.384, de 8-2-2011 (Fascículo 06/2011), que regulamenta a concessão de incentivos fiscais aos contribuintes do ISS que apoiarem a realização de projetos culturais no Município do Rio de Janeiro.