RESOLUÇÕES 2.674 A 2.677 SMF, DE 20-7-2011
(DO-MRJ DE 21-7-2011)

BENEFÍCIO FISCAL
Concessão – Município do Rio de Janeiro

Fazenda disciplina a concessão de benefícios fiscais para revitalização da área portuária

Por intermédio das Resoluções 2.674 a 2.677/2011 a Secretaria de Fazenda do Município do Rio de Janeiro disciplina a Lei 5.128, de 16-12-2009 (Fascículo 51/2009) e o Decreto 33.765, de 5-5-2011 (Fascículo 19/2011), que dispõem sobre a concessão dos seguintes benefícios fiscais relacionados com a Operação Urbana Consorciada da Região do Porto do Rio:
– isenção do ISS para os serviços de construção civil de reforma e construção na área beneficiada;
– isenção de IPTU para imóveis pertencentes à CDURP e para novas construções realizadas na área beneficiada;
– isenção de ITBI para transmissões de imóveis situados na região; e
– remissão de débitos de IPTU dos imóveis a serem revitalizados até 31-12-2012.