RESOLUÇÃO 38 SMA, DE 2-8-2011
(DO-SP DE 3-8-2011)

MEIO AMBIENTE
Programa de Responsabilidade Pós-Consumo

Contribuintes deverão implantar programa de responsabilidade pós-consumo
O programa, que é obrigatório para os fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes dos produtos relacionados nesta resolução, visa o recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos e embalagens considerados de significativo impacto ambiental. Os fabricantes e importadores mencionados deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, até o dia 2-10-2011, proposta de implantação do referido programa que indique um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos para destinação final ambientalmente adequada.

O Secretário de Estado do Meio Ambiente,
Considerando o disposto no parágrafo único, do artigo 19, do Decreto Estadual nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, que dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos;
Considerando o disposto na Lei Estadual nº 13.576, de 06 de julho de 2009, que dispõe sobre a Reciclagem, Gerenciamento e Destinação Final de Lixo Tecnológico;
Considerando o Decreto Estadual nº 57.071, de 20 de junho de 2011, que altera a redação do caput do artigo 27, do Decreto Estadual nº 54.645, de 5 de agosto de 2009, que regulamenta a Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006, RESOLVE:
Art. 1º – Fica estabelecida a seguinte relação de produtos, comercializados no Estado de São Paulo, cujos fabricantes, importadores, distribuidores e comerciantes deverão implantar programa de responsabilidade pós-consumo para fins de recolhimento, tratamento e destinação final de resíduos.
I – Produtos que após o consumo resultam em resíduos considerados de significativo impacto ambiental:
a) Óleo lubrificante automotivo;
b) Óleo Comestível;
c) Filtro de óleo lubrificante automotivo;
d) Baterias automotivas;
e) Pilhas e Baterias;
f) Produtos eletroeletrônicos;
g) Lâmpadas contendo mercúrio;
h) Pneus;
II – Produtos cujas embalagens plásticas, metálicas ou de vidro, após o consumo, são consideradas resíduos de significativo impacto ambiental:
a) Alimentos;
b) Bebidas;
c) Produtos de higiene pessoal, perfumaria e cosméticos;
d) Produtos de limpeza e afins;
e) Agrotóxicos;
f) Óleo lubrificante automotivo.
Art. 2º – Os fabricantes e importadores dos produtos relacionados nos incisos I e II do artigo 1º deverão apresentar à Secretaria do Meio Ambiente do Estado de São Paulo, no prazo de até 60 (sessenta) dias, contados a partir da publicação desta Resolução, proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo, que indique um conjunto de ações, procedimentos e meios destinados a viabilizar a coleta e a restituição dos resíduos sólidos ao setor empresarial, para reaproveitamento, em seu ciclo ou em outro ciclo produtivo, ou outra destinação final ambientalmente adequada.
§1º – As propostas de implantação de programas de responsabilidade pós-consumo referidas no caput deste artigo deverão conter, no mínimo:
I – Identificação dos signatários, inclusive de organizações representativas, se for o caso;
II – Descrição do programa, incluindo:
a) produtos abrangidos;
b) descrição, acompanhada de fluxograma simplificado, de cada etapa (recolhimento, armazenamento, transporte, tratamento, destinação ou disposição final);
c) descrição das responsabilidades ou obrigações dos agentes envolvidos na operacionalização de cada etapa do programa;
d) indicação de possibilidade de atuação de outros eventuais participantes na execução dos programas, inclusive prestadores de serviços, distribuidores, comerciantes e órgãos públicos;
e) indicação de como se dará o plano de comunicação do programa;
III – Metas a serem alcançadas pelo programa, justificando os critérios quantitativos e qualitativos adotados para seu estabelecimento;
IV – Cronograma para implantação do programa e para o atendimento das metas propostas;
§ 2º – a proposta de implantação de programa de responsabilidade pós-consumo dos produtos listados nas alíneas “d”, “e” e “f”, do inciso I, do artigo 1º, deverão atender, além dos quesitos listados no § 1º deste artigo, ao disposto na Lei Estadual nº 13.576, de 6 de julho de 2009.
Art. 3º – As propostas de implantação de programas de responsabilidade pós-consumo submetidas à Secretaria do Meio Ambiente serão analisadas e poderão resultar em Termo de Compromisso, a que fazem referência o inciso XVIII, do artigo 8º, da Lei Federal nº 12.305, de 2 de agosto de 2010, e o artigo 32, do Decreto Federal nº 7.404, de 23 de dezembro de 2010, a ser celebrado com o Governo do Estado de São Paulo.

Remissão COAD: Lei Federal 12.305/2010
“Art. 8º – São instrumentos da Política Nacional de Resíduos Sólidos, entre outros:
..........................................................................................................................
XVIII – os termos de compromisso e os termos de ajustamento de conduta;”

Esclarecimento COAD: O artigo 32 do Decreto Federal 7.404/2010 estabelece que o Poder Público poderá celebrar termos de compromisso com determinados fabricantes, importadores, distribuidores ou comerciantes, visando o estabelecimento de sistema de logística reversa nas hipóteses em que não houver, em uma mesma área de abrangência, acordo setorial ou regulamento específico; ou para a fixação de compromissos e metas mais exigentes que o previsto em acordo setorial ou regulamento.

Art. 4º – o não cumprimento do disposto nesta Resolução enseja a aplicação das penalidades previstas na legislação ambiental, em especial o disposto na Lei Estadual nº 9.509, de 20 de março de 1997; na Lei Estadual nº 12.300, de 16 de março de 2006 e no Decreto Estadual nº 54.645, de 5 de agosto de 2009.
Art. 5º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.