Alterado o modelo da Nota de Lançamento série “D”

RESOLUÇÃO 2.683 SMF DE 2-9-2011
(DO-MRJ DE 5-9-2011)

TIS – TAXA DE INSPEÇÃO SANITÁRIA
Nota de Lançamento – Município do Rio de Janeiro

Alterado o modelo da Nota de Lançamento série “D”
A Nota de Lançamento Série “D” que é utilizada para lançamento de débitos relativos à Taxa de Inspeção Sanitária, no Município do Rio de Janeiro, teve aprovação de novo modelo, conforme esta alteração da Resolução 2.313 SMF, de 30-8-2005. Foram revogados dispositivos do ato citado anteriormente.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação em vigor e considerando o disposto no § 4º do art. 44 do Decreto nº 14.602, de 29 de fevereiro de 1996, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo da Resolução SMF nº 2.313, de 30 de agosto de 2005, passando-se a adotar o modelo da Nota de Lançamento série “D” previsto no Anexo desta Resolução.
Art. 2º – A guia para recolhimento da Nota de Lançamento série “D” de que trata a Resolução SMF nº 2.313, de 30 de agosto de 2005, estará disponível para emissão no endereço eletrônico da Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo único – O órgão lançador poderá encaminhar a guia de que trata o caput juntamente com a Nota de Lançamento também ali referida.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º – Ficam revogados o parágrafo único do art. 1º e o art. 5º da Resolução SMF nº 2.313, de 30 de agosto de 2005.