Secretaria de Fazenda dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Tributos e Demais Receitas estaduais

RESOLUÇÃO 4.359 SF, DE 11-10-2011
(DO-MG DE 27-10-2011)

ARRECADAÇÃO
Normas

Secretaria de Fazenda dispõe sobre o Sistema de Arrecadação e Tributos e Demais Receitas estaduais

Através deste Ato foram estabelecidas as normas relativas ao sistema de arrecadação de tributos e demais receitas estaduais. Os agentes arrecadadores deverão se credenciar junto à Secretaria de Fazenda, observados os critérios estabelecidos por esta publicação.
A referida Resolução, que entrou em vigor na data de sua publicação, revogou, ainda, a Resolução 3.286 SF, de 3-10-2002 (Informativo 41/2002).