Legislação Comercial
RESOLUÇÃO 274 INPI, DE 24-11-2011
(DO-U DE 25-11-2011)
MARCAS E PATENTES
Taxas
INPI divulga tabela com preços reduzidos dos seus serviços
Os referidos valores, que entram em vigor a partir de 1-1-2012, aplicam-se às pessoas naturais, às microempresas, ao microempreendedor individual, às empresas de pequeno porte e às cooperativas assim definidas em lei, às instituições de ensino e pesquisa, às entidades sem fins lucrativos, bem como aos órgãos públicos. Ficam revogadas, a partir de 1-1-2012, as Resoluções INPI 211, de 14-5-2009 (Fascículo 21/2009) e 240, de 21-1-2010 (Fascículo 03/2010).
O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL – INPI, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Senhor Ministro de Estado do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, através do ato administrativo que estabelece os valores das retribuições pelos serviços do INPI, RESOLVE:
Art. 1º – As retribuições pelos serviços prestados pelo INPI, constantes da Tabela anexa, devidas por: pessoas naturais; microempresas, microempreendedor individual, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, serão reduzidas em até 60% (sessenta por cento).
Art. 2º – Aplicando o percentual acima definido, os valores obtidos serão arredondados para o valor monetário múltiplo de R$ 5,00 (cinco reais) mais próximo, de modo a facilitar o recolhimento da retribuição na rede bancária.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2012.
Art. 4º – Ficam revogadas, a partir do dia 1º de janeiro de 2012, as Resoluções INPI nº 240, de 21 de janeiro de 2010 e nº 211, de 14 de maio de 2009, bem como as demais disposições em contrário. (Jorge de Paula Costa Avila)
ANEXO
TABELA DE RETRIBUIÇÕES PELOS SERVIÇOS DO INPI
(valores em reais)
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE PATENTES – DIRPA | |||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição por meio eletrônico (a) | Retribuição em papel | ||
| Retribuição | Retribuição com | Retribuição | Retribuição com | ||
| 200 | Depósito de pedido nacional de invenção (PI), Depósito de pedido nacional de modelo de utilidade (MU), Depósito de pedido nacional de certificado de adição de invenção (C) e Entrada na fase nacional do PCT | 175,00 | 70,00 | 235,00 | 95,00 |
| 201 | Transmissão de depósito de pedido internacional nos termos do PCT | 175,00 | 70,00 | 235,00 | 95,00 |
| 202 | Publicação antecipada | 175,00 | 70,00 | 235,00 | 95,00 |
| 203 | Pedido de exame de invenção (PI) | Retribuição normal de R$ 440,00 para até 10 (dez) reivindicações | Retribuição normal de | Retribuição normal de R$ 590,00 para até 10 (dez) reivindicações | Retribuição normal de R$ 235,00 para até 10 (dez) reivindicações |
| 204 | Pedido de exame de modelo de utilidade (MU) | 285,00 | 115,00 | 380,00 | 150,00 |
| 205 | Pedido de exame de certificado de adição de invenção (C) | 140,00 | 55,00 | 190,00 | 75,00 |
| 206 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | isento | isento | isento | isento |
| 207 | Cumprimento de exigência em 1ª instância | 90,00 | 35,00 | 120,00 | 50,00 |
| 208 | Restauração de pedido, patente ou certificado de adição de invenção (C) | 440,00 | 175,00 | 590,00 | 235,00 |
| 209 | Desarquivamento de pedido | 440,00 | 175,00 | 590,00 | 235,00 |
| 210 | Apresentação de subsídios ao exame técnico | 265,00 | 105,00 | 355,00 | 140,00 |
| 212 | Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (C) no prazo ordinário | 175,00 | 70,00 | 235,00 | 95,00 |
| 213 | Expedição de carta-patente ou certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário | 355,00 | 140,00 | 475,00 | 190,00 |
| 214 | Recurso de patente de invenção (PI), modelo de utilidade (MU) ou certificado de adição de invenção (C) | 1.065,00 | 425,00 | 1.420,00 | 570,00 |
| 215 | Nulidade ou caducidade de invenção (PI), modelo de utilidade (MU) ou certificado de adição de invenção(C) | 1.065,00 | 425,00 | 1.420,00 | 570,00 |
| 216 | Contestação de invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em grau de nulidade | 265,00 | 105,00 | 355,00 | 140,00 |
| 217 | Análise da subsistência do certificado de adição de invenção (C) | 265,00 | 105,00 | 355,00 | 140,00 |
| 218 | Oferta de licença da patente para fins de exploração ou renovação de oferta | 115,00 | 45,00 | 155,00 | 60,00 |
| 219 | Certidão relativa ao andamento do pedido de patente no INPI e sua correspondência com a patente concedida no exterior, para fins de cumprimento parcial dos requisitos previstos no art. 70.9 do Acordo sobre Aspectos dos Direitos de Propriedade Industrial relacionados ao comércio COMERCIALIZAÇÃO PROIBIDA POR TERCEIROS | 710,00 | 285,00 | 950,00 | 380,00 |
| 220 | Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo ordinário | 220,00 | 90,00 | 295,00 | 120,00 |
| 221 | Anuidade de pedido de patente de invenção (PI) no prazo extraordinário | 440,00 | 175,00 | 590,00 | 235,00 |
| 222 | Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 585,00 | 235,00 | 780,00 | 310,00 |
| 223 | Anuidade de patente de invenção (PI) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 1.175,00 | 470,00 | 1.565,00 | 625,00 |
| 224 | Anuidade de patente de invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 915,00 | 365,00 | 1.220,00 | 490,00 |
| 225 | Anuidade de patente de invenção (PI) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 1.830,00 | 730,00 | 2.440,00 | 975,00 |
| 226 | Anuidade de patente de invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 1.235,00 | 495,00 | 1.645,00 | 660,00 |
| 227 | Anuidade de patente de invenção (PI) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 2.470,00 | 990,00 | 3.295,00 | 1.320,00 |
| 228 | Anuidade de patente de invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo ordinário | 1.505,00 | 600,00 | 2.005,00 | 800,00 |
| 229 | Anuidade de patente de invenção (PI) do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 3.005,00 | 1.200,00 | 4.005,00 | 1.600,00 |
| 230 | Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção (C) no prazo ordinário | 80,00 | 30,00 | 105,00 | 40,00 |
| 231 | Anuidade de pedido de certificado de adição de invenção (C) no prazo extraordinário | 160,00 | 65,00 | 215,00 | 85,00 |
| 232 | Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 175,00 | 70,00 | 235,00 | 95,00 |
| 233 | Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 355,00 | 140,00 | 475,00 | 190,00 |
| 234 | Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 275,00 | 110,00 | 365,00 | 145,00 |
| 235 | Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 550,00 | 220,00 | 735,00 | 295,00 |
| 236 | Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo ordinário | 355,00 | 140,00 | 475,00 | 190,00 |
| 237 | Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 11º ao 15º ano no prazo extraordinário | 710,00 | 285,00 | 950,00 | 380,00 |
| 238 | Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 16º ano em diante no prazo ordinário | 455,00 | 180,00 | 605,00 | 240,00 |
| 239 | Anuidade de certificado de adição de invenção (C) do 16º ano em diante no prazo extraordinário | 905,00 | 360,00 | 1.210,00 | 485,00 |
| 240 | Anuidade de pedido de modelo de utilidade (MU) no prazo ordinário | 150,00 | 60,00 | 200,00 | 80,00 |
| 241 | Anuidade de pedido de modelo de utilidade (MU) no prazo extraordinário | 305,00 | 120,00 | 405,00 | 160,00 |
| 242 | Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo ordinário | 305,00 | 120,00 | 405,00 | 160,00 |
| 243 | Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 3º ao 6º ano no prazo extraordinário | 605,00 | 240,00 | 805,00 | 320,00 |
| 244 | Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo ordinário | 605,00 | 240,00 | 805,00 | 320,00 |
| 245 | Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 7º ao 10º ano no prazo extraordinário | 1.205,00 | 480,00 | 1.610,00 | 645,00 |
| 246 | Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 11º em diante no prazo ordinário | 905,00 | 360,00 | 1.210,00 | 485,00 |
| 247 | Anuidade de patente de modelo de utilidade (MU) do 11º em diante no prazo extraordinário | 1.810,00 | 725,00 | 2.415,00 | 965,00 |
| 248 | Alteração de Nome, Razão Social, Sede e/ou Endereço | 7,00 | 3,00 | 10,00 | 4,00 |
| 249 | Anotação de transferência de titular | 90,00 | 35,00 | 120,00 | 50,00 |
| 250 | Certidão de atos relativos aos processos | 65,00 | - | 85,00 | - |
| 251 | Certidão de busca por titular | 65,00 | - | 85,00 | - |
| 252 | Expedição de segunda via de carta-patente ou de certificado de adição de invenção | 105,00 | - | 140,00 | - |
| 253 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 135,00 | - | 180,00 | - |
| 256 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 90,00 | - | 120,00 | - |
| 257 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | isento | isento | isento | isento |
| 258 | Desistência ou renúncia | isento | isento | isento | isento |
| 259 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | isento | isento | isento | isento |
| 260 | Outras petições | 90,00 | 35,00 | 120,00 | 50,00 |
| 261 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | isento | isento | isento | isento |
| 263 | Exame prioritário | isento | isento | isento | isento |
| 264 | Informação do número de autorização de acesso à amostra do patrimônio genético nacional | isento | isento | isento | isento |
| 265 | Cópia de parecer de exame técnico gratuito aos depositantes ou seus procuradores | isento | isento | isento | isento |
| 266 | Busca internacional nos termos do PCT (regra 16 - PCT) | 1.685,00 | 675,00 | 2.250,00 | 900,00 |
| 267 | Adicional de busca internacional nos termos do PCT (regra 40.2 - PCT) | 1.360,00 | 545,00 | 1.815,00 | 725,00 |
| 268 | Exame internacional nos termos do PCT (regra 58 - PCT) | 630,00 | 250,00 | 840,00 | 335,00 |
| 269 | Adicional de exame internacional nos termos do PCT (Regra 68.3 - PCT) | 365,00 | 145,00 | 485,00 | 195,00 |
| 270 | Cópia por página de documento relativo a fase internacional do PCT (regras 44.3.b, 71.2 e 94.2 - PCT) | 2,00 | 1,00 | 2,00 | 1,00 |
| 271 | Restabelecimento de direitos para entrada na fase nacional do PCT (regra 49.6 - PCT) | 90,00 | - | 120,00 | - |
| 272 | Manifestação sobre parecer técnico proferido em grau de recurso | isento | isento | isento | isento |
| 273 | Declaração negativa do acesso à amostra do Patrimônio Genético Nacional | isento | isento | isento | isento |
| 275 | Apresentação de listagem de sequências biológicas segundo o inciso 1º do Art. 7º da Resolução INPI nº228/2009 ou segundo o Art. 15 da Resolução INPI nº 228/2009, conforme o caso | isento | isento | isento | isento |
| 276 | Primeira ação do escritório sobre patenteabilidade | 890,00 | 355,00 | 1.185,00 | 475,00 |
| 277 | Exame colaborativo prioritário | 1.775,00 | 710,00 | 2.370,00 | 950,00 |
| 278 | Exame colaborativo regional | 440,00 | 175,00 | 590,00 | 235,00 |
| 279 | Exame prioritário estratégico | 890,00 | 355,00 | 1.185,00 | 475,00 |
| 280 | Cumprimento de exigência em grau de recurso | 440,00 | 175,00 | 590,00 | 235,00 |
| 281 | Manifestação sobre invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em 1ª instância | 195,00 | 80,00 | 260,00 | 105,00 |
| 282 | Manifestação sobre invenção (PI), modelo de utilidade (MU), certificado de adição de invenção (C) em graude nulidade | 265,00 | 105,00 | 355,00 | 140,00 |
| 824-4 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas | - | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas | - |
| 825-4 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas | - | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas | - |
| (a) Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos de Patente, em razão de ajustes de natureza técnica no procedimento de depósito de Patentes. | |||||
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidasem Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE MARCAS - DIRMA | |||||||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição de pedido de registro e petições eletrônicos Pedido de registro eletrônico com especificação de produtos ou serviços selecionada a partir de lista pré-definida
| Retribuição de pedido de registro eletrônico Com especificação de livre preenchimento (b) | Retribuição de pedido de registro e petições em papel | |||
| | | Retribuição | Retribuição com desconto (*) | Retribuição | Retribuição com desconto (*) | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 389 | Pedido de registro de marca | 355,00 | 140,00 | 415,00 | 165,00 | 475,00 | 190,00 |
| 379 | Aditamento a petição | 70,00 | - | | | 95,00 | - |
| 348 | Anotação de alteração de nome, sede ou endereço | 35,00 | - | | | 45,00 | - |
| 380 | Anotação de limitação ou ônus | 70,00 | - | | | 95,00 | - |
| 349 | Anotação de transferência de titularidade | R$ 180,00 para o primeiro processo e R$ 85,00 para cada processo adicional (desde que o cessionário e o cedente sejam os mesmos) | - | | | R$ 235,00 para o primeiro processo e R$ 105,00 para cada processo adicional (desde que o cessionário e o cedente sejam os mesmos) | - |
| 381 | Apresentação de documentos | 70,00 | - | | | 95,00 | - |
| 337 | Caducidade | 590,00 | 235,00 | | | 770,00 | 310,00 |
| 350 | Certidão de atos relativos ao processo | 85,00 | - | | | não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 377 | Certidão de busca de marca por classe de produto ou serviço | 60,00 | - | | | 75,00 | - |
| 347 | Certidão de busca de marca por titular | 35,00 | - | | | 45,00 | - |
| 358 | Consulta à comissão de classificação de elementos figurativos de marca | 170,00 | - | | | 225,00 | - |
| 357 | Consulta à comissão de classificação de produtos e serviços | R$ 170,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços | - | | | R$ 225,00 para a classificação de até 5 (cinco) produtos ou serviços | - |
| 352 | Cópia oficial | 140,00 | - | | | 180,00 | - |
| 825 | Cópia reprográfica autenticada | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas | - | | | R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas | - |
| 824 | Cópia reprográfica simples | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas | - | | | R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 378 | Correção de dados no processo devido a falha do interessado | 70,00 | - | | | 95,00 | - |
| 340 | Cumprimento de exigência | 70,00 | 30,00 | | | 95,00 | 40,00 |
| 382 | Cumprimento de exigência decorrente de exame de conformidade em petição | isento | isento | | | isento | isento |
| 338 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal em pedido de registro | isento | isento | | | isento | isento |
| 383 | Desistência de pedido de registro | isento | isento | | | isento | isento |
| 384 | Desistência de petição | isento | isento | | | isento | isento |
| 342 | Devolução de prazo por falha do INPI | isento | isento | | | isento | isento |
| 341 | Devolução de prazo por impedimento do interessado | 95,00 | - | | | 120,00 | - |
| 339 | Manifestação | 140,00 | 55,00 | | | 190,00 | 75,00 |
| 361 | Manifestação com fundamento em alto renome | 710,00 | - | | | 925,00 | - |
| 376 | Manifestação sobre parecer proferido em grau de recurso | isento | isento | | | isento | isento |
| 385 | Nomeação, destituição ou substituição de procurador | 70,00 | - | | | 95,00 | - |
| 336 | Nulidade administrativa de registro de marca | 590,00 | 235,00 | | | 770,00 | 310,00 |
| 360 | Nulidade administrativa de registro de marca com fundamento em alto renome | 2.950,00 | - | | | 3.840,00 | - |
| 332 | Oposição | 355,00 | 140,00 | | | 475,00 | 190,00 |
| 359 | Oposição com fundamento em alto renome | 1.420,00 | - | | | 1.850,00 | - |
| 363 | Outras petições | 70,00 | - | | | 95,00 | - |
| 372 | Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) | 745,00 | 300,00 | | | não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 373 | Primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) | 1.115,00 | 445,00 | | | não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 374 | Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo ordinário) | 1.065,00 | 425,00 | | | não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 375 | Prorrogação de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário) | 1.610,00 | 645,00 | | | não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| 333 | Recurso | 475,00 | 190,00 | | | 615,00 | 245,00 |
| 362 | Recurso com fundamento em alto renome | 2.345,00 | - | | | 3.055,00 | - |
| 386 | Reivindicação suplementar de prioridade | 70,00 | - | | | 95,00 | - |
| 387 | Renúncia a mandato de procuração | 70,00 | - | | | 95,00 | - |
| 388 | Renúncia a registro de marca | isento | isento | | | isento | isento |
| 366 | Retificação por erro de publicação na Revista da Propriedade Industrial (RPI) | isento | isento | | | isento | isento |
| 351 | Segunda via de certificado de registro de marca | 140,00 | - | | | não se aplica ¹ | não se aplica ¹ |
| (b) Observação: o Presidente do INPI disporá sobre a entrada em vigor de pedidos eletrônicos com especificação de produtos ou serviços de livre preenchimento, em razão de ajustes de natureza técnica nos formulários do e-Marcas. | |||||||
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||||||
| Nota 1: não existe valor para a petição em papel, porque este serviço está dispensado do preenchimento de formulário. O simples recebimento pelo INPI da confirmação de pagamento enviada pelo sistema bancário já gera uma petição eletrônica no e-Marcas. | |||||||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS - DICIG (REGISTRO DE DESENHO INDUSTRIAL) | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com |
| 100 | Depósito de pedido de registro de desenho industrial (DI) | 235,00 | 95,00 |
| 102 | Requerimento de sigilo de desenho industrial (DI) | 95,00 | - |
| 103 | Pedido de exame do registro concedido quanto à novidade e originalidade | 355,00 | - |
| 104 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | isento | isento |
| 105 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 50,00 |
| 106 | Recurso de desenho industrial (DI) | 380,00 | 150,00 |
| 107 | Nulidade de desenho industrial (DI) | 475,00 | - |
| 108 | Manifestação ou contestação de registro de desenho industrial (DI) | 285,00 | 115,00 |
| 109 | Quinquênio no prazo ordinário | 380,00 | 150,00 |
| 110 | Quinquênio no prazo extraordinário | 760,00 | - |
| 111 | Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo ordinário | 190,00 | - |
| 112 | Prorrogação do registro de desenho industrial (DI) no prazo extraordinário | 380,00 | - |
| 113 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | Retribuição normal de R$ 60,00 para até 10 (dez) processos Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 5,00 por processo. | Retribuição normal de R$ 25,00 para até 10 (dez) processos Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 2,00 por processo. |
| 114 | Anotação de transferência de titular | 120,00 | 50,00 |
| 115 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 | - |
| 116 | Certidão de busca por titular | 85,00 | - |
| 117 | Expedição de segunda via de certificado de registro de desenho industrial | 140,00 | - |
| 118 | Cópia oficial para efeito de reivindicação de prioridade unionista | 180,00 | - |
| 121 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | 120,00 | - |
| 122 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | isento | isento |
| 123 | Desistência, retirada ou renúncia | isento | isento |
| 124 | Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | isento | isento |
| 125 | Outras petições | 120,00 | 50,00 |
| 126 | Pedido de correção de erro por parte do INPI | isento | isento |
| 128 | Remessa de certificado de registro de desenho industrial para anotação de prorrogação averbada | isento | isento |
| 824-5 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 825-5 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRAT (CONTRATOS DE LICENÇAS, TRANSFERÊNCIA DE TECNOLOGIA E FRANQUIA) | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 400 | Requerimento de averbação de contrato de know-how (FT) | 2.250,00 | 900,00 |
| 401 | Requerimento de averbação de contrato de serviços de assistência técnica (SAT) | 2.250,00 | 900,00 |
| 402 | Requerimento de averbação de contrato de uso de marca (UM) | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros de marca | Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros de marca |
| 403 | Requerimento de averbação de contrato de exploração de patente (EP) | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou patentes | Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou patentes Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por pedido ou patente, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a 15 (quinze). |
| 404 | Requerimento de averbação de contrato de franquia (FRA) | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros | Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) pedidos ou registros Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por pedido ou registro, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a15 (quinze). |
| 405 | Requerimento de averbação de contrato de exportação de tecnologia | isento | isento |
| 406 | Requerimento de averbação de fatura | 1.140,00 | 455,00 |
| 407 | Alteração de certificado de averbação (que implique em emissão de novo certificado e averbação de aditivo) | 950,00 | 380,00 |
| 408 | Retificação de certificado de averbação por erro do INPI | isento | isento |
| 410 | Consultas (com apresentação de minuta de contrato ou sem apresentação de minuta de contrato) | 260,00 | 105,00 |
| 411 | Cumprimento de exigência decorrente de exame formal | isento | isento |
| 412 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 50,00 |
| 413 | Certidão | 85,00 | - |
| 415 | Segunda via de certificado de averbação | 140,00 | - |
| 416 | Recurso | 590,00 | 235,00 |
| 420 | Alteração de certificado de averbação (dados cadastrais) | 130,00 | 50,00 |
| 421 | Desistência do pedido de averbação e arquivamento de processo | isento | isento |
| 422 | Ficha de cadastro | isento | isento |
| 423 | Outras petições | 120,00 | 50,00 |
| 425 | Requerimento de averbação de contrato de desenho industrial (DI) | Retribuição normal de R$ 2.250,00 para até 15 (quinze) desenhos industriais | Retribuição normal de R$ 900,00 para até 15 (quinze) desenhos industriais Acima deste total, deve-se somar um valor adicional de R$ 75,00 por desenho industrial, mesmo nas inclusões através de aditivos quando somados ao contrato original exceder a15 (quinze). |
| 426 | Requerimento de averbação de licença compulsória para exploração de patente | 2.250,00 | 900,00 |
| 427 | Requerimento de averbação de contrato de cessão de marca | 2.250,00 | 900,00 |
| 428 | Requerimento de averbação de contrato de cessão de patente | 2.250,00 | 900,00 |
| 429 | Busca de dados no sistema de contratos | A retribuição preliminar é de R$ 60,00 | - |
| 824-7 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4(quatro) páginas | - |
| 825-7 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas | - |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS – DICIG (REGISTRO DE INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS) | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 600 | Pedido de registro de reconhecimento de indicação de procedência | 590,00 | - |
| 601 | Pedido de registro de reconhecimento de denominação de origem | 2.135,00 | - |
| 602 | Manifestação de terceiros contra o pedido de registro de reconhecimento de indicação geográfica | 235,00 | - |
| 604 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 50,00 |
| 605 | Pedido de reconsideração | 475,00 | - |
| 607 | Pedido de devolução de prazo por impedimento do interessado | - | |
| 608 | Pedido de devolução de prazo por falha do INPI | isento | isento |
| 609 | Certidão de busca | 85,00 | - |
| 610 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 | - |
| 611 | Cópia oficial até 10 (dez) páginas | 180,00 Acima de 10 (dez) páginas, para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 614 | Desistência, renúncia ou retirada | isento | isento |
| 615 | Comprovação de recolhimento de retribuição (inclusive quando em cumprimento de exigência) | isento | isento |
| 616 | Expedição de certificado de registro requerida no prazo ordinário | 1.185,00 | - |
| 617 | Expedição de certificado de registro requerida no prazo extraordinário | 2.370,00 | - |
| 618 | Outras petições | 120,00 | 50,00 |
| 619 | Pedido de retificação por erro de publicação na RPI | isento | isento |
| 620 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 60,00 | 25,00 |
| 621 | Expedição de segunda via de certificado de registro de indicação geográfica | 140,00 | - |
| 824-2 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| 825-2 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| SERVIÇOS DA DIRETORIA DE CONTRATOS, INDICAÇÕES GEOGRÁFICAS E REGISTROS – DICIG (REGISTRO DE TOPOGRAFIA DE CIRCUITOS INTEGRADOS) | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com |
| 650 | Depósito de pedido de registro de topografia de circuitos integrados (TC) | 830,00 | 330,00 |
| 651 | Depósito de pedido de registro de topografia de circuitos integrados (TC) com pedido de sigilo | 1.185,00 | 475,00 |
| 652 | Cumprimento de exigência | 120,00 | 50,00 |
| 653 | Alteração de nome, razão social, sede e/ou endereço | 60,00 | - |
| 654 | Anotação de transferência de titular | 95,00 | - |
| 655 | Certidão de atos relativos aos processos | 85,00 | - |
| 656 | Certidão de busca | 85,00 | - |
| 657 | Expedição de segunda via do certificado de registro de topografia de circuitos integrados | 140,00 | 55,00 |
| 658 | Pedido de devolução de prazo por falha do interessado | 120,00 | - |
| 659 | Retirada ou renúncia | isento | isento |
| 660 | Comprovação de recolhimento de retribuição INPI (inclusive quando em cumprimento de exigência) | isento | isento |
| 661 | Apresentação do circuito integrado após o depósito do pedido de registro | 355,00 | - |
| 662 | Recurso | 380,00 | 150,00 |
| 663 | Outras petições | 60,00 | 25,00 |
| 824-8 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800) | - |
| 825-8 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||
| CENTRO DE DISSEMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO TECNOLÓGICA - CEDIN | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com desconto (*) |
| 500 | Busca de patentes realizada pelo próprio interessado | 25,00 | - |
| 501 | Busca de patentes realizada pelo CEDIN | A retribuição preliminar é de R$ 60,00Calculado o valor total do serviço pelo corpo técnico do INPI, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. | - |
| 504 | Levantamento bibliográfico de literatura não patenteada (não incluído o custo de consultas a terceiros) | 60,00 A complementação de retribuição para o pagamento de consultas a terceiros, caso haja, será feita por meio do código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço. | - |
| 506 | Cópia integral de documento de patente em meio eletrônico | 5,00 | - |
| 508 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em papel, por folha de rosto | 5,00 | - |
| 514 | Cópia integral de documento de patente em papel, por página | 2,00 | - |
| 515 | Cópia de documento, fornecimento automático via PROFINT em meio eletrônico, com dados bibliográficos ou folha de rosto | 2,00 | - |
| 517 | Estudos técnicos a partir de documentos de patente, com tema, foco e abrangência definidos pelo usuário | A retribuição preliminar é de R$ 95,00 Calculado o valor total, deve-se utilizar o código de serviço 800, Complementação de retribuição, para o pagamento integral do serviço. O valor base para cálculo é de R$ 50,00 por homem/hora. | - |
| 824-1 | Cópia reprográfica simples | Retribuição normal de R$ 7,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,20 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800) | - |
| 825-1 | Cópia reprográfica autenticada | Retribuição normal de R$ 14,00 para até 4 (quatro) páginas Para cada página adicional deverá ser pago R$ 0,40 por meio do serviço de Complementação de retribuição (código 800). | - |
| SERVIÇOS DE ADMINISTRAÇÃO GERAL | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com |
| 800 | Complementação de retribuição | variável | - |
| 801 | Restituição de retribuição | 30,00 | - |
| 802 | Remessa de taxas oficiais para um depósito de pedido de patente internacional nos termos do Tratado de Cooperação em Matéria de Patentes (PCT) e para requerimento do exame preliminar internacional | variável | - |
| 821 | Outras petições | 70,00 | - |
| - | Impressos, publicações e cópias reprográficas | preço em Tabela própria 2 | - |
| Nota 2: nos casos incluídos no item “Impressos, publicações e cópias reprográficas”, o INPI editará Tabela própria, em separata, contendo a lista dos produtos disponíveis, seus respectivos valores de retribuição eos correspondentes códigos de serviços. | |||
| SERVIÇOS RELATIVOS AO CADASTRAMENTO DE AGENTES DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL | |||
| Código | Descrição do serviço | Retribuição | Retribuição com |
| 901 | Solicitação para cadastramento de agente da propriedade industrial (API) | 375,00 | - |
| 902 | Anuidade de agente da propriedade industrial | 190,00 | - |
| 903 | Restauração de anuidade de agente da propriedade industrial Pagamento no valor total da(s) anuidade(s) atrasada(s) acrescido da taxa de restauração cujo valor corresponderá a metade do total da(s) taxa(s) de anuidade(s) atrasada(s). | variável | - |
| 906 | Exame para habilitação de agente da propriedade industrial | 190,00 | - |
| 909 | Cumprimento de exigência e/ou esclarecimento | isento | isento |
| (*) Retribuição com desconto: redução de até 60% no valor de retribuição a ser obtida por: pessoas naturais; microempreendedor individual; microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas assim definidas em Lei; instituições de ensino e pesquisa; entidades sem fins lucrativos, bem como por órgãos públicos, quando se referirem a atos próprios, conforme estipulado nesta Resolução. | |||
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