Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera valores a serem distribuídos no mês de dezembro/2011

RESOLUÇÃO 78 SF, DE 30-11-2011
(DO-SP DE 1-12-2011)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Alteração das Normas

Nota Fiscal Paulista: Fazenda altera valores a serem distribuídos no mês de dezembro/2011
Excepcionalmente, no mês de dezembro/2011 os valores correspondentes aos três primeiros prêmios serão maiores que os regularmente previstos. Fica alterada a Resolução 61 SF, de 5-11-2008 (Fascículo 45/2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no artigo 4º da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Excepcionalmente, no sorteio do Programa de Estímulo à Cidadania do Estado de São Paulo a ser realizado no mês de dezembro de 2011, os valores dos prêmios indicados nos itens 1, 2 e 3 do § 1º do artigo 4º da Resolução SF-61, de 5-11-2008, serão, respectivamente, de:

Remissão COAD: Resolução 61 SF/2008
“Art. 4º – Em cada sorteio, será distribuído um milhão e quinhentos mil prêmios, nos seguintes valores:
 .........................................................................................................................   
§ 1º – Nos sorteios realizados nos meses de maio, junho, agosto, outubro e dezembro, o valor dos prêmios indicados nos incisos I a III do caput serão, respectivamente, de:”

I – R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais);
II – R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais);
III – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Art. 2º – Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.