Nota Fiscal Paulista: Fazenda disciplina o sorteio de prêmios

RESOLUÇÃO 103 SF, DE 30-12-2009
(DO-SP DE 31-12-2009)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
NORMAS

Nota Fiscal Paulista: Fazenda disciplina o sorteio de prêmios
Foram estabelecidas as datas dos sorteios dos consumidores cadastrados no programa. As datas foram acrescentadas ao cronograma do Anexo Único da Resolução 61 SF, de 5-11-2008 (Fascículo 45/2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei nº 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF nº 58, de 24 de outubro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo Único da Resolução SF nº 61, de 5 de novembro de 2008, quanto à data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor relativa ao sorteio de prêmios nº 14, passando de 6-1-2010 para 8-1-2010.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.