Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização

RESOLUÇÃO 4.181, DE 30-12-2009
(DO-MG DE 31-12-2009)

CRÉDITO ACUMULADO
Utilização

Fixado montante máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização
O valor máximo é de R$ 25.000.000,00 para o mês de janeiro de 2010.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA em exercício, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do artigo 93 da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, RESOLVE:
Art. 1º – O montante global máximo de crédito acumulado de ICMS passível de transferência ou utilização a que se refere o artigo 39 do Anexo VIII do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, relativamente ao mês de janeiro de 2010, é de R$ 25.000.000,00 (vinte e cinco milhões de reais).
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Leonardo Maurício Colombini Lima – Secretário de Estado de Fazenda em exercício)