Fazenda prorroga prazos de vencimento

RESOLUÇÃO 6 SF, DE 21-1-2010
(DO-SP DE 22-1-2010)

IPVA
Prorrogação de Prazo

Fazenda prorroga prazos de vencimento
O vencimento do imposto relativo aos veículos de placas finais 1 a 4 foi prorrogado para os dias 22 a 26-1-2010.

O Secretário da Fazenda, tendo em vista o disposto no artigo 6º-A do Decreto 54.945, de 21 de outubro de 2009, e em face à ocorrência de problemas de acesso ao sistema de pagamento do IPVA, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o prazo para pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) relativamente ao exercício de 2010 dos veículos de placas finais 1 a 4.
Art. 2º – O contribuinte poderá, entre os dias 22 e 26 de janeiro de 2010, pagar a 1ª (primeira) parcela ou pagar integralmente o imposto com desconto correspondente a 3% (três por cento).
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.