Nota Fiscal Paulista: Fazenda disciplina o sorteio de prêmios

RESOLUÇÃO 24 SF, DE 5-3-2010
(DO-SP DE 6-3-2010)

PROGRAMA DE ESTÍMULO À CIDADANIA FISCAL
Normas

Nota Fiscal Paulista: Fazenda disciplina o sorteio de prêmios
Foram estabelecidas as datas dos sorteios dos consumidores cadastrados no programa. As datas foram acrescentadas ao cronograma do Anexo Único da Resolução 61 SF, de 5-11-2008 (Fascículo 45/2008).

O SECRETÁRIO DA FAZENDA, considerando o disposto no inciso III do artigo 4º da Lei 12.685, de 28 de agosto de 2007, e no item 2 do regulamento anexo à Resolução SF-58, de 24 de outubro de 2008, RESOLVE:
Art. 1º – Fica alterado o Anexo Único da Resolução SF-61, de 5 de novembro de 2008, quanto às seguintes datas relativas ao sorteio de prêmios número 16:
I – data limite para divulgação dos números dos bilhetes de cada consumidor: de 4-3-2010 para 9-3-2010;
II – data da extração da Loteria Federal que servirá de base para a apuração dos contemplados: de 6-3-2010 para 10-3-2010.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.