Fixadas normas complementares para a concessão da isenção de tributos municipais

RESOLUÇÃO 470 SMAC, DE 8-4-2010
(DO-MRJ DE 9-4-2010)

ISENÇÃO
Reforma de Imóvel de Interesse Histórico, Cultural ou
Ambiental – Município do Rio de Janeiro

Fixadas normas complementares para a concessão da isenção de tributos municipais

Este ato da Secretaria Municipal de Meio Ambiente disciplina os procedimentos complementares relacionados à legislação ambiental para concessão da isenção do ISS e do IPTU às reformas de imóveis de interesse histórico, cultural ou ambiental, de que trata o Decreto 28.247, de 30-7-2007 (Fascículo 31/2007).
Foram aprovadas normas relativas à avaliação e pronunciamento quanto às solicitações de isenção de IPTU para emissão do CAI – Certificado de Adequação de Imóvel.