Aprovado novo modelo de DAE – Documento de Arrecadação Estadual

RESOLUÇÃO 4.204 SF, DE 15-4-2010
(DO-MG DE 17-4-2010)

DAE – DOCUMENTO DE ARRECADAÇÃO ESTADUAL
Aprovação de Modelo

Aprovado novo modelo de DAE – Documento de Arrecadação Estadual

Modificação na Resolução 3.286 SF, de 3-10-2002 (Informativo 41/2002) dispõe sobre o modelo 06.01.09 para recolhimento de tributos e demais receitas estaduais.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de atribuição que lhe confere o inciso III do § 1º do art. 93 da Constituição Estadual, RESOLVE:
Art. 1º – A Resolução nº 3.286, de 3 de outubro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 20 – A autenticação mecânica após leitura de código de barras ou registro de sua representação numérica será utilizada nos recebimentos por meio do Documento de Arrecadação Estadual (DAE), modelos 06.01.09, 06.01.11, 06.01.14, 06.01.30, 06.01.31, 06.01.32, 06.01.57, 06.01.59, 06.01.64 e 06.01.65.
Art. 70 –  ..................................................................................................................   
XIX – Documento de Arrecadação Estadual – DAE, modelo 06.01.09.
.................................................................................................................................    ” (nr).
Art. 2º – Os Anexos abaixo relacionados da Resolução nº 3.286, de 2002, passam a vigorar com os seguintes acréscimos:
I – Anexo I:
“

    ”;

II – Anexo III:
“

   ”

Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. (Simão Cirineu Dias – Secretário de Estado de Fazenda)