Prorrogado o prazo de validade dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais relativos ao ISS

RESOLUÇÃO 2.616 SMF, DE 11-5-2010
(DO-MRJ DE 12-5-2010)

DOCUMENTÁRIO FISCAL
Emissão – Município do Rio de Janeiro

Prorrogado o prazo de validade dos formulários destinados à emissão de documentos fiscais relativos ao ISS
Este ato prorroga até 30-9-2010 a validade dos referidos formulários pré-impressos destinados à emissão de documentos cuja AIDF tenha sido concedida no período de 1-5-2008 a 29-9-2008. Não será necessária a presença do contribuinte junto ao Plantão Fiscal para concessão da prorrogação, visto que a mesma se dará de forma automática.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere a legislação em vigor, e considerando a instituição da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica pela Lei nº 5.098, de 15 de outubro de 2009, RESOLVE:
Art. 1º – Os formulários pré-impressos destinados à emissão de documentos fiscais relativos a serviços sujeitos ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISS cuja Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF tenha sido concedida no período de 1º de maio de 2008 a 29 de setembro de 2008 terão sua validade prorrogada até 30 de setembro de 2010.
Parágrafo único – A prorrogação de trata o caput se dará de maneira automática, sem a necessidade de comparecimento do contribuinte ao Plantão Fiscal, bem como de qualquer ato formal por parte do Fisco Municipal.
Art. 2º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.