Prefeitura republica ato que dispõe sobre remissão do IPTU

RESOLUÇÃO 2.615 SMF, DE 11-5-2010
– Republicação DO-MRJ de 20-5-2010–

IPTU – IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO
Remissão – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura republica ato que dispõe sobre remissão do IPTU

Esta Resolução, divulgada no Fascículo 19/2010, que relaciona os documentos necessários para a concessão da remissão do IPTU, foi republicada no DO-MRJ por conter incorreções em sua publicação original.
Em razão da referida republicação, no inciso I do artigo 1º deve ser considerada a seguinte redação: “I – certidão do Registro de Imóveis do imóvel objeto do pedido, expedida no máximo seis meses antes quando o titular não coincidir com o indicado no carnê de IPTU, sendo que o promitente comprador só está habilitado se a promessa estiver quitada e registrada no RI”;
Foram renumerados os itens V a X do artigo 1º