Agências funerárias concessionárias e permissionárias deverão apresentar mensalmente relatório das notas fiscais de serviços prestados

RESOLUÇÃO 1 SECONSERVA, DE 20-5-2010
(DO-MRJ DE 25-5-2010)

SERVIÇOS FUNERÁRIOS
Normas

Agências funerárias concessionárias e permissionárias deverão apresentar mensalmente relatório das notas fiscais de serviços prestados
O relatório deverá ser apresentado até o 5º dia útil do mês seguinte à prestação dos serviços funerários.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE CONSERVAÇÃO E SERVIÇOS PÚBLICOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação em vigor, e tendo em vista o que consta no processo nº 06/050.015/2010.
Considerando a necessidade de se determinar o prazo de apresentação mensal da relação das notas fiscais emitidas para a qualidade do controle e da fiscalização da Coordenadoria de Controle de Cemitérios e Serviços funerários,
Considerando que a padronização da relação facilitará a análise dos dados enviados. RESOLVE:
Art. 1º – As agências funerárias concessionárias e permissionárias do Município do Rio de Janeiro ficam obrigadas a remeter a relação das notas fiscais emitidas pela prestação dos serviços funerários até o quinto dia útil do mês subsequente à prestação desses serviços.
§ 1º – Da relação de que trata o caput deverá constar, o número da nota fiscal, a data, o nome do sepultado, cemitério e valor da operação.
Art. 2º – A não apresentação da relação das notas fiscais, constante do anexo único, ou a apresentação com dados incorretos ou com omissão de informações ensejará a aplicação das sanções previstas no Decreto nº 9.532, de 3-8-90.
Art. 3º – Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO ÚNICO

RELAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS EMITIDAS NO MÊS ____________________________________________ DE__________________

NOME DA PERMISSIONÁRIA/CONCESSIONÁRIA:  ___________________________________________________________________  

TERMO DE PERMISSÃO Nº: ______________________________________________________________________________________   

ENDEREÇO: ___________________________________________________________________________________________________