Estabelecida a orientação superior da política das ZPEs

RESOLUÇÃO 1 CZPE, DE 26-5-2010
(DO-U DE 1-6-2010)

ZPE – ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO
Normas

Estabelecida a orientação superior da política das ZPEs

A Orientação Superior da Política das Zonas de Processamento de Exportação é o instrumento pelo qual o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) expressa as diretrizes do programa das ZPEs, segundo as quais, os agentes envolvidos nesse regime aduaneiro especial devem balizar suas ações.
A implantação de zonas de processamento de exportação visa obter a redução de desequilíbrios regionais, o incremento das exportações e da geração de emprego na região, o desenvolvimento econômico e socioambiental e a difusão tecnológica.
As ZPEs deverão atender às prioridades governamentais para os diversos setores da indústria nacional, em especial a Política de Desenvolvimento Produtivo (PDP), e deverão ser criadas em áreas localizadas em regiões menos desenvolvidas.